Começou a contribuir em 2020? Saiba quando será sua aposentadoria!

aposentadoria de jovem

Se você começou a contribuir para o INSS a partir do dia 13/11/2019 você se encaixa nas novas regras da Reforma da Previdência.

Conheça quais são essas regras e saiba a partir de quando você poderá se aposentar.

NOVAS REGRAS 

Como citamos anteriormente, essas são as regras destinadas apenas aos novos contribuintes.

Se você já contribuía antes de entrar em vigor a Reforma da Previdência as suas regras serão as regras de transição e não trataremos delas neste artigo. Se você é do grupo das “regras de transição” confira nosso blog, temos diversos artigos explicando melhor sobre essas regras, documentos necessários, valor da aposentadoria e muito mais!

Agora vamos conhecer as novas regras!

Aposentadoria por Idade

  • Homem: 20 Anos de Contribuição + 65 Anos de Idade Mulher: 15 Anos de Contribuição + 62 Anos de Idade

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Não existe a aposentadoria apenas por tempo de contribuição para os Novos Contribuintes da Previdência Social. Utiliza-se, agora, a regra geral da aposentadoria por idade.

Aposentadoria Especial

  • Aposentadoria por 25 Anos de Contribuição – 60 Anos de Idade
  • Aposentadoria por 20 Anos de Contribuição – 58 Anos de Idade
  • Aposentadoria por 15 Anos de Contribuição – 55 Anos de Idade

Aposentadoria dos Professores

  • Homem: 25 Anos de Contribuição + 60 Anos de Idade; 
  • Mulher: 25 Anos de Contribuição + 57 Anos de Idade;

Como você pôde perceber, as novas regras exigem a idade de uma forma mais rigorosa, quando comparamos com as regras antigas.

A aposentadoria especial, por exemplo, que exigia apenas tempo de contribuição agora exige também, a idade mínima.

Os segurados devem ficar atentos ás novas regras e planejar com mais cuidado sua aposentadoria.

Valor da Nova Aposentadoria 

A renda mensal inicial é sempre baseada no salário de benefício, portanto, precisamos, primeiramente, saber como ele é calculado. 

Após a Reforma o valor do salário de benefício é a média aritmética de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 até o último anterior à solicitação. 

Para fazer o cálculo é necessário atualizar o valor dos salários de contribuição, somar o valor deles e dividir pela quantidade.

O resultado será o salário de benefício após a Reforma da Previdência.

A renda mensal inicial segue um padrão geral estabelecido após a reforma, qual seja: 60% do salário de benefício, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos de contribuição para a mulher, e 20 anos para o homem. 

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Saiba como identificar se a sua atividade dá direito à Aposentadoria Especial

aposentadoria especial

Para conseguir a Aposentadoria Especial é necessário preencher alguns requisitos. Saiba quais são e quais os documentos que comprovam esses requisitos.

A aposentadoria Especial, mesmo com as drásticas mudanças da Reforma da Previdência, ainda é uma modalidade melhor quando comparada com as modalidades de aposentadoria tradicionais.

O problema ocorre na hora de solicitar a aposentadoria. Muitas pessoas não conseguem o benefício por não terem preenchidos os requisitos. Em contrapartida, existem pessoas que possuem esse direito e não sabem.

Confira nossas dicas e em caso de dúvidas procure um Advogado Previdenciário para analisar o seu caso concreto e identificar os seus direitos.

Requisitos para Aposentadoria Especial

A Aposentadoria Especial existe para que as pessoas que atuam em contato com agentes insalubres e perigosos possam se afastar mais cedo dessas atividades, evitando prejuízos maiores à saúde ou à vida.

  • Quais são os agentes nocivos?

Agentes nocivos são os agentes nada mais são do que a insalubridade e a periculosidade. São agentes que trazem riscos ao trabalhador e configuram o direito de receber a Aposentadoria Especial.

  • O que é a insalubridade?

O trabalho insalubre é aquele que traz riscos à saúde do trabalhador devido à exposição aos seguintes agentes:

  • Agentes Químicos: derivados do contato com substâncias químicas, como: poeiras de minerais, poeiras de vegetais, poeiras alcalinas, fumos metálicos, névoas, neblinas, gases, vapores ou produtos químicos.
  • Agentes Físicos: vibrações, os ruídos, radiações ionizantes e não ionizantes, o frio, o calor, pressões anormais e a umidade.
  • Agentes Biológicos: vírus, bactérias, parasitas, fungos e bacilos.

Uma lista mais completa dos agentes insalubres você pode encontrar nos decretos 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99.

  • O que é a Periculosidade?

A periculosidade é a exposição elevada ao risco de morte. Existem profissões em que o trabalhador está constantemente lidando com situações de perigo.

Podemos citar como exemplos os profissionais que estão em contato direto com energia elétrica, segurança de patrimônio e pessoas, explosivos, inflamáveis, elementos Radioativos, etc.

Essas situações representam a periculosidade.

Como é feita a comprovação da atividade especial?

Para obter a Aposentadoria Especial, além de estar em contato com os agentes insalubres e perigosos é necessário que essa condição seja comprovada. Por isso são exigidos alguns documentos como mostraremos.

Hoje, o documento oficialmente utilizado é o P.P.P., mas em anos anteriores outros documentos eram utilizados, então eles também serão aceitos para aposentadoria.

Vamos conferir:

  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Desde 2004 este é o documento oficial e exigido para a comprovação da atuação de agentes nocivos no seu ambiente de trabalho.

Este documento deve ser fornecido na rescisão do contrato de trabalho, mas, caso isso não aconteça, o trabalhador pode exigi-lo a qualquer momento.

Neste documento constam as atividades exercidas pelo trabalhador e quais agentes nocivos (insalubres e perigosos) ele esteve exposto.

  • Laudo das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)

Este é o documento que serve como base para a elaboração do PPP.

No caso de o trabalhador possuir o PPP, este documento é dispensado.

  • Formulários válidos antes de 2004: DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030)
  • Laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista

Esses são os documentos básicos. Outros tipos de prova também são aceitos caso a caso, dependendo da sua situação.

Em caso de dúvidas ou dificuldade de comprovar a sua atividade especial busque orientação profissional.

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INSS e Justiça têm entendimentos diferentes?

inss x justiça

Entenda isso e saiba o motivo de tantos benefícios serem negados pelo INSS.

Você já deve ter ouvido falar de alguém que solicitou um benefício e após ele ser negado o segurado buscou um Advogado Previdenciário para ingressar com um processo judicial.

Isso realmente é muito comum e a justificativa é justamente o fato de o INSS e justiça terem entendimentos diferentes em certos casos.

Por essa razão, quando as pessoas têm seus benefícios negados injustamente elas precisam buscar a justiça para reverter a decisão do INSS e garantir os seus direitos.

O que são entendimentos?

 Em palavras simples, o entendimento é o “julgamento” que alguém dá sobre determinado assunto. 

Colocando dentro do nosso caso, esse julgamento é feito pelo INSS ao analisar os benefícios e também é feito pela justiça quando ela julga o processo.

Por que INSS e Justiça podem entender de forma diferente?

No mundo jurídico um mesmo fato pode ter interpretações diferentes, baseado em dispositivos legais diferentes.

Por essa razão, cada um defende o seu ponto de vista.

Pode ser que o INSS realmente tenha dado uma decisão errada sobre o seu processo, ou pode ser que ele tenha decidido sobre outro ponto de vista previsto legalmente.

Existem situações em que o segurado possui argumentos legais que o amparam e quando o INSS nega o pedido, nesses casos, o segurado poderá buscar o auxílio de um advogado para correr atrás desse direito perante a justiça.

O Juízo, ou seja, o órgão julgador do seu processo vai verificar as todas as disposições legais que existem ao seu favor e a favor do INSS e dará uma decisão imparcial.

Muitas vezes, após análise da situação, a justiça dá ganho de causa para o segurado, concordando com os argumentos legais que o seu advogado utilizará no processo.

Quando a justiça dá ganho de causa significa que o INSS está errado?

Como dissemos, nem sempre. Existem situações em que mais de um ponto de vista pode ser aplicado. 

Outro fator que gera processos judiciais são as lacunas legais. 

As lacunas acontecem quando a lei não se posiciona claramente sobre determinado assunto, então, se o INSS não concede o seu direito e você poderá batalhar por ele judicialmente, solicitando que a justiça acolha os justificativas legais apontadas pelo seu advogado.

Não desanime se o seu benefício foi negado

Como dissemos, o INSS e a justiça podem entender de formas diferentes sobre determinado assunto. Nada impede que você busque judicialmente que o juiz acolha o seu ponto de vista (sempre baseado pelas normas legais).

Busque a orientação de um advogado previdenciário para identificar os seus direitos e lhe dizer os caminhos possíveis para alcançá-lo.

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Dica para quem Trabalhou em Regimes Previdenciários Diferentes!

regimes previdenciarios

Quem trabalhou em regimes previdenciários diferentes podem reunir esse tempo de contribuição para aposentadoria!

Hoje vamos explicar como isso funciona e quem possui este direito.

Como saber se contribuí para regimes diferentes?

Hoje temos 2 regimes de contribuição para previdência social. O Regime Próprio e o Regime Geral.

O Regime Geral de Previdência Social é o famoso INSS.

O Regime próprio é o regime adotado pelos funcionários próprios da União, Estados e Municípios. 

Vale lembrar que muitos Municípios não possuem os seus Regimes Próprios e acabam contribuindo, também, para o INSS. Então, é importante verificar como funciona no seu Município, se você é um servidor municipal.

Juntar o tempo de contribuição dos dois Regimes pode te ajudar a aposentar mais rápido!

Se você contribuiu em parte do tempo para o regime próprio e outra parte para o regime geral, você pode reunir todo esse tempo para contagem na sua aposentadoria.

Se você vai se aposentar pelo regime geral, será necessário “buscar” o seu tempo de contribuição no regime próprio e levar para o regime geral, ou vice-versa.

Lembre-se que essa contagem de um regime para o outro nunca é feita automaticamente, portanto, sempre será necessário que você faça este procedimento para não ser prejudicado deixando de contar tempo de contribuição na sua aposentadoria.

Quando posso reunir o tempo para me aposentar mais cedo?

Esse tempo de contagem é válido quando não for concomitante.

Vamos explicar. 

Quando você tem dois empregos ao mesmo tempo e contribui para o INSS, ao mesmo tempo em que contribui para o regime próprio, esse tempo não será contado em dobro.

Qual o procedimento para reunir todo tempo de contribuição?

Para que isso seja possível será necessário obter um documento chamado certidão de tempo de contribuição (CTC).

Você consegue essa certidão no órgão responsável pela previdência no qual você trabalhou e deseja “levar o seu tempo”. Após obtida a certidão você deverá levá-la para averbar no órgão responsável pelo regime de previdência no qual você irá se aposentar ou esteja contribuindo no momento.

Como dissemos, o órgão responsável pelo regime geral é o INSS, agora, caso seja um órgão próprio, deverá ser analisado caso a caso.

A CTC para pessoas que contribuíram para o INSS pode ser solicitada online através do Portal MEU INSS. 

Em caso de dúvidas orientamos sempre buscar o auxílio de um Advogado Previdenciário.

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Como comprovar união estável para pedir a Pensão por Morte?

pensão por morte união estável

Descubra quais são os documentos fundamentais para comprovar a união estável para fins de solicitação do Benefício de Pensão Por Morte.

Vamos mostrar para você quais são os seus direitos e recomendamos sempre consultar um Advogado Previdenciário para acompanhar a sua solicitação e lhe ajudar a fazer essa comprovação de acordo como seu caso concreto.

Além de informar quais os meios de comprovação mais utilizados, explicaremos como funciona essa comprovação. 

Observamos que as pessoas têm muitas dúvidas quando o assunto são os direitos de quem vive em União Estável e por isso, companheiros e companheiras deixam de exercer seus direitos por falta de conhecimento.

Confira este artigo e tire as suas dúvidas!

Quais os direitos de quem vive em União Estável?

Hoje os direitos da pessoa que vive em união estável são como os de uma pessoa casada. 

Direitos na divisão de bens em caso de separação, direito a herança quando o companheiro falece e isso não é diferente no caso dos benefícios previdenciários.

O companheiro ou companheira que viva em união estável possui o direito de usufruir da pensão por morte.

Porém, nem sempre solicitar esse benefício é algo fácil.

Falamos isso porque existem duas formas de viver em união estável, com e sem registro.

A União Estável registrada em cartório torna a união oficial e evita muitos embaraços no futuro, por essa razão sempre recomendamos o registro dessa união.

Porém, quem vive em união estável, mesmo sem registro possui direito ao benefício de pensão por morte a diferença é que precisará comprovar que vivia em união com o companheiro/companheira.

Quais os documentos posso utilizar para comprovar a União Estável?

Vamos indicar alguns exemplos de documentos que podem ser apresentados perante o INSS.

Lembrando que esses são exemplos, e recomendamos sempre o auxílio de um Advogado Previdenciário para auxiliar você a fazer o pedido da forma correta com os documentos certos.

Vamos conferir a lista:

  • Certidão de nascimento de filho havido em comum
  • Certidão de casamento religioso
  • Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
  • Comprovação de que ambos moravam no mesmo domicílio;
  • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • Conta bancária conjunta;
  • Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
  • Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
  • Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

Lembrando que esses são exemplos e caso o INSS não aceite o seu pedido, ainda, é possível ingressar com o um Processo Judicial pedindo uma reanálise e apresentando mais provas, como a testemunhal, por exemplo.

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Idade mínima para se aposentar no INSS em 2020

Idade minima aposentadoria

Confira a idade mínima das principais modalidades de aposentadoria após a Reforma da Previdência e se mantenha informado por uma fonte atualizada.

Alertamos sempre para o cuidado com conteúdos desatualizados, principalmente diante de tantas mudanças ocorridas em 2019.

Busque sempre conteúdos atualizados em 2020, e de fontes que realmente entendam de Direito Previdenciário.

Vamos às regras! 

APOSENTADORIA POR IDADE

Regras de Transição 

  • Regra única
    • Homem: 15 Anos de Contribuição + 65 Anos de Idade 
    • Mulher: 15 Anos de Contribuição + 60 Anos de Idade e 6 meses.

Para a Mulher deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 62 anos de idade.

Novas Regras

  • Aposentadoria Por Idade
    • Homem: 20 Anos de Contribuição + 65 Anos de Idade Mulher: 15 Anos de Contribuição + 62 Anos de Idade

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 

Regras de Transição 

Regra da Idade Progressiva

Homem: 35 Anos de Contribuição + 61 Anos e 6 meses de Idade

Mulher: 30 Anos de Contribuição + 56 Anos e 6 meses de Idade

Para a Mulher deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 62 anos de idade.

Para o Homem deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 65 anos de idade.

APOSENTADORIA DOS PROFESSORES

Regras de Transição

Regra da idade mínima:

Homem: 56 Anos e 6 Meses de Idade + 30 Anos de Contribuição; 

Mulher: 51 Anos e 6 Meses de Idade + 25 Anos de Contribuição; 

Acrescentam-se 06 meses de idade até completar 60 anos de idade para os homens 57 anos de idade para as mulheres. 

Regra dos pontos:

Homem: 30 Anos de Contribuição + 82 pontos; 

Mulher: 25 Anos de Contribuição + 92 pontos;

Por ano deve ser acrescentado 1 ponto até atingir o limite de 92 pontos para mulher e 100 pontos para o homem.

Regra dos Professores Servidores Públicos Federais:

Homem: 30 Anos de Contribuição + 56 Anos de Idade com 92 pontos; 

Mulher: 25 Anos de Contribuição + 51 Anos de Idade com 82 pontos;

Por ano deve ser acrescentado 1 ponto até atingir o limite de 92 pontos para mulher e 100 pontos para o homem.

Além disso, no ano de 2022,  a idade mínima sobe para 57 Anos para os Homens e 52 para as Mulheres.

Novas Regras

  • Homem: 25 Anos de Contribuição + 60 Anos de Idade; 
  • Mulher: 25 Anos de Contribuição + 57 Anos de Idade;

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 Confira nosso artigo dedicados ao Direito Adquirido na Reforma da Previdência. 

Dicas sobre a contribuição para o INSS em 2020!

Contribuir com o INSS

Se você não trabalha de carteira assinada precisa ter atenção redobrada com a contribuição para o INSS!

Hoje nossas dicas vão esclarecer algumas dúvidas sobre as contribuições para a Previdência Social que vão ajudar, principalmente os profissionais autônomos, liberais além dos contribuintes facultativos!

1.Faça um cadastro para ser Segurado do INSS

Se você nunca contribuiu precisará fazer um cadastro perante o INSS para ter acesso ao NIT – Número de Registro do Trabalhador (equivalente ao PIS/PASEP).

Após o seu cadastro você começa a contribuir e poderá começar a ter direito aos benefícios previdenciários.

Faça este cadastro pelo MEU INSS ou pelo 135 (telefone).

2. Faça a escolha certa para o seu Plano de Contribuição

Existem dois planos, o normal ou o simplificado. Avalie cada caso com cuidado. 

O plano normal possui alíquota de 20% sobre a remuneração limitado ao teto do INSS.

Já o plano simplificado possui alíquota de contribuição mensal de 11% sobre o valor do salário mínimo, mas dá direito apenas à aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.

Existe, ainda, o plano de contribuição destinado a pessoas de baixa renda. Essas pessoas deverão estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. A contribuição para essas pessoas será de apenas 5% sobre o salário mínimo. 

3. Pagamento de guias

O pagamento deve ser feito por meio de guia de recolhimento. Esta guia pode ser obtida no site do INSS ou efetuando a compra de um carnê e o preenchendo manualmente.

Quem recolhe sobre o valor do salário mínimo poderá pagar trimestralmente (a cada três meses). 

DICAS! 

  • A obrigação de pagar o INSS quando o contribuinte individual presta serviço para Pessoa Jurídica, é da empresa tomadora de serviço. 
  • Se a remuneração do segurado foi inferior a um salário mínimo é necessário que o segurado providencie a complementação para obter direito à aposentadoria.  
  • O segurado que presta serviço a mais de uma empresa (ou qualquer fonte pagadora) deve sempre estar atento para a soma das contribuições não ultrapassar o teto do INSS, tendo em vista que contribuições acima do teto não aumentam a aposentadoria, portanto se torna uma contribuição desnecessária. Caso isso já tenha acontecido, é possível solicitar a restituição dos valores pagos à maior ao INSS. 
  • O contribuinte Individual quando presta serviço para duas empresas ou mais, pode descontar da sua contribuição mensal o percentual de 45% da contribuição patronal da contratante, efetivamente declarada, limitada a 9% do respectivo salário de contribuição.
  • Toda empresa que contrata serviço de Contribuinte Individual deve fornecer um comprovante de pagamento devido pelo serviço prestado. Este comprovante deverá discriminar: 
    • Identificação completa da empresa, 
    • Número do CNPJ;
    • Número da inscrição do Contribuinte Individual que prestou os serviços;
    • Valor da remuneração paga;
    • Valor do desconto para o INSS.

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Confira, também, nosso artigo sobre: As regras do Pedágio na Reforma da Previdência.

Entenda a Conversão de tempo na Aposentadoria dos Deficientes

A conversão de tempo de Contribuição do portador de deficiência poderá ajudar quem precisa se aposentar por essa modalidade, entenda como isso funciona.

A conversão de tempo é a transformação de um tempo de aposentadoria em outro. Como a Aposentadoria do Portador de Deficiência é classificada por meio de graus, quando o segurado deseja se aposentar em um determinado grau ele poderá converter todo o seu tempo de contribuição o reunindo para se Aposentar. Vou explicar.

Supomos que João tenha trabalhado 4 anos em regime comum e acabou desenvolvendo uma deficiência.

Sua deficiência era leve e depois de um tempo evoluiu para grave.

Nesse caso, João poderá reunir todo o tempo de contribuição para se aposentar pela modalidade de deficiência grave.

Para reunir este tempo é necessário fazer a conversão e identificar quanto vale o tempo convertido em tempo de contribuição do portador de deficiência grau grave.

Vamos colocar abaixo uma tabela com as informações sobre a conversão do tempo de Homens:

Tempo de ContribuiçãoConverter para 25 anos (grave)Converter para 29 anos (médio)Converter para 33 anos (leve)Converter para 35 anos (tempo comum)
25 anos 1,001,161,321,40
29 anos0,861,001,141,21
33 anos 0,760,881,001,06
35 anos 0,710,830,941,00

Agora, vamos mostrar como é a tabela para conversão de tempo das Mulheres:

Tempo de ContribuiçãoConverter para 20 anos (grave)Converter para 24 anos (médio)Converter para 28 anos (leve)Converter para 30 anos (tempo comum)
20 anos 1,001,201,401,50
24 anos 0,831,001,171,25
28 anos 0,710,861,001,07
30 anos 0,670,800,931,00

Para utilizar essa tabela basta multiplicar o valor do tempo que você trabalhou (verificar conforme o grau de deficiência ou se era tempo normal) pelo multiplicador do tempo para o qual você deseja converter.

Exemplo: 

Joana trabalhou como assistente administrativo durante 20 anos. Ao completar 40 anos desenvolveu uma deficiência leve que não a impediu de trabalhar, porém limitou sua capacidade.

Então, Joana passará a trabalhar como Portadora de Deficiência Leve e poderá se aposentar com 28 anos de contribuição.

Joana deseja converter o seu tempo de atividade normal em tempo de contribuição do portador de deficiência leve, então ela deverá multiplicar 20 (tempo de contribuição) por 0,93 (multiplicador da tabela de conversão de tempo normal em tempo de deficiência leve).

O resultado é 18,6, esse tempo de contribuição passou de comum para tempo de contribuição do portador de deficiência leve.

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O que é Período de Graça e como você pode manter os seus benefícios através dele

Poucas pessoas sabem o que é o período de graça. Este período estende o seu direito de usufruir dos benefícios previdenciários quando você não está contribuindo para o INSS.

O que é o período de graça? 

Período de graça é aquele que mesmo sem contribuir você mantém a qualidade de segurado

Manter a qualidade de segurado significa que você estará coberto pelos benefícios do INSS – seguro social. 

Quem são as pessoas que possuem este direito?

Todos os trabalhadores que contribuem para o INSS estão sujeitos ao período de graça. Mas para usufruírem deste direito é necessário que o segurado esteja dentro das situações permitidas em lei. 

Diremos quais são no próximo tópico. 

Quais situações permitem que o segurado esteja no período de graça?

Vamos conhecer agora em quais situações você poderá manter a qualidade de segurado mesmo sem contribuir (período de graça). 

  1. Quando o segurado estiver recebendo benefício previdenciário, exceto do auxílio-acidente;
  2. Até doze meses após o fim do recebimento de algum benefício previdenciário por incapacidade, exceto do auxílio-acidente;
  3. Até doze meses após o fim do recebimento do salário maternidade; 
  4. Até doze meses após o último recolhimento realizado para o INSS nos casos de demissão ou em qualquer situação que você deixe de exercer atividade remunerada. Se aplica de igual forma para o trabalhador que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; 
  5. Por até doze meses após terminar a segregação, para os trabalhadores que ficaram de segregação compulsória;
  6. Por até doze meses quando o segurado for solto após a detenção ou prisão;
  7. Por até três meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às forças armadas para prestar serviço militar;
  8. Por até seis meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de “facultativo”

Importante lembrar que para todos esses casos o prazo de doze meses começa a contar a partir do primeiro mês após aquele que você deixou de contribuir. 

Existem, ainda, algumas situações que permitem a prorrogação dos prazos, ou seja, além de manter a qualidade de segurado pelo informado acima, você poderá prorrogar este prazo por mais um tempo. 

Vamos ver as situações. 

  • + doze meses caso o segurado do item B, C e D da lista anterior tiver mais de 120 contribuições consecutivas ou intercaladas, mas sem a perda da qualidade de segurado;
  • + doze meses caso tenha registro no Sistema Nacional de Emprego – SINE ou tenha recebido seguro-desemprego, ambos dentro do período que mantenha a sua qualidade de segurado;
  • + seis meses no caso do cidadão citado no item H da lista anterior e que tenha por último recebido salário-maternidade ou benefício por incapacidade.

Agora que você já sabe em quais situações mantém a sua qualidade de segurado, vamos mostrar quando você pode perdê-la. 

Perda da qualidade de segurado 

O segurado deve estar atento ao fim dos períodos que citamos anteriormente. Caso este período expire você deverá voltar a fazer contribuições para não perder a qualidade de segurado. 

A data fim para a perda da qualidade de segurado é:

  • 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no “período de graça”, incluindo-se as prorrogações se for o caso.

Desta forma, fique atento ao prazo para não perder os seus benefícios. 

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Leia também nosso artigo sobre: Acidente de trabalho: quais são os deveres do empregador, clicando aqui.

Aposentadoria das Mulheres na Reforma da Previdência

Muitas mudanças ocorreram para as mulheres no cenário previdenciário. Conheça as principais regras para aposentadoria das mulheres trazidas pela Reforma da Previdência.

Para que você entenda tudo sobre este assunto, vamos separar esse tema em dois. Desta forma, identifique a qual grupo você faz parte para entender quais são as regras aplicáveis ao seu caso.

  1. Mulheres que começaram a contribuir antes de 13/11/2019;
  2. Mulheres que começaram a contribuir a depois de 13/11/2019.

Fique atenta a essas regras e conheça os seus direitos.

Lembramos que este artigo é apenas um meio de levar o conhecimento da lei às mulheres, ele não dispensa a consulta a um Advogado. Este profissional irá analisar o seu caso em particular e além de sanar as suas duvidas poderá realizar o Planejamento Previdenciário, te ajudando a se aposentar pelas melhores regras.

Conte com a nossa experiência em Direito previdenciário para lhe auxiliar nesta tarefa. Nosso link para contato estará no final deste artigo.

Mas, vamos às regras.

  1. Mulheres que começaram a contribuir antes de 13/11/2019

Para esse caso se aplicam as REGRAS DE TRANSIÇÃO, vamos conhecê-las.

Aposentadoria por Tempo De Contribuição 

  • Regra dos Pontos

30 Anos de Contribuição com 87 Pontos

A cada ano deve ser somado mais um ponto. O valor da aposentadoria é 60% do salário de benefício + 2% a partir do 21°ano de contribuição.

  • Regra da Idade Progressiva

30 Anos de Contribuição + 56 Anos e 6 Meses de Idade 

A cada ano serão exigidos mais 6 meses de idade mínima. O valor do benefício será 60% do salário de benefício + 2% a partir do 16°ano de contribuição.

  • Regra do Pedágio de 50%

30 Anos de Contribuição + 50% de Pedágio

O pedágio é o tempo de contribuição na qual faltava para você se aposentar no dia 12/11/2019.

O valor da aposentadoria será 100% do Salário de Benefício com a aplicação do fator previdenciário.

O Fator Previdenciário é um índice que leva em consideração o tempo de contribuição, idade e tempo de sobrevida, portanto, esse fator tende a reduzir o valor da aposentadoria.

  • Regra do Pedágio de 100%

30 Anos de Contribuição + 100% de Pedágio + 57 Anos de Idade

Aqui, o valor da aposentadoria será de 100% do salário de benefício sem a aplicação do fator previdenciário.

Aposentadoria Por Idade

  • Regra 

15 Anos de Contribuição + 60 Anos e 6 meses de Idade

A cada ano que passa são exigidos mais 6 meses de idade mínima. 

O valor do benefício desta aposentadoria será 60% do salário de benefício + 2% a partir do 21°ano de contribuição.

  1. Mulheres que começaram a contribuir a depois de 13/11/2019

Aposentadoria Por Idade e Tempo De Contribuição 

62 Anos de Idade + 15 Anos de Contribuição

O valor da aposentadoria equivale a 60% do salário de benefício + 2% para cada ano a partir do 21° ano de contribuição.

Se você preencheu todos os requisitos para se aposentar até o dia 12/11/2019, clique aqui e confira o nosso artigo sobre Direito Adquirido e entenda como fica a sua situação.

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