Quais são os regimes previdenciários existentes no Brasil?

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Regime Geral de Previdência Social é o conjunto de regras que estabelecem os direitos e deveres relacionados ao regime público de previdência social no Brasil.

Esses regimes estabelecem direitos e deveres para a concessão de benefícios como o auxílio-doença, salário maternidade, aposentadorias e etc.

Confira neste post quais são os tipos de regime previstos no Brasil.

Regime geral de previdência social (RGPS) 

O Regime geral de previdência social (RGPS) é de natureza pública e filiação obrigatória.

Ele tem caráter contributivo e solidário, ou seja, as pessoas contribuem hoje para custear os beneficiários, pensionistas e aposentados. Quando for a sua vez de usufruir, os contribuintes estarão custeando o seu benefício.

Através desse regime, toda pessoa que exerce um trabalho remunerado deve contribuir para a previdência, exceto se a atividade for acobertada pelo regime próprio de previdência social. 

Quem pertence a este regime contribui para o INSS.

O regime próprio de previdência social (RPPS)

O regime próprio de previdência social (RPPS) é de natureza pública e tem filiação obrigatória.

Neste regime também está presente o caráter contributivo e solidário.

A diferença é que este regime é de competência da União, Estados Distrito Federal e Municípios, que têm competência para, mediante lei, criar seu próprio instituto de previdência, com a finalidade de atender exclusivamente os servidores titulares de cargos efetivos.

O regime de previdência complementar

Por fim, o regime de previdência complementar é destinado aos servidores públicos e tem caráter facultativo e é organizado por intermédio de entidades de previdência complementar, de natureza pública, instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo de cada ente federativo.

Sua finalidade é oferecer aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. 

Esses são os regimes de previdência previstos no Brasil. Lembrando que existe, ainda, a previdência privada, que por se tratar de investimento, não mencionamos neste artigo.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Nos conte nos comentários.

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