Projeto de Lei prevê pagamento de pensão para filhos cujos pais faleceram de Covid-19

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Projeto de Lei prevê pagamento de pensão para filhos cujos pais faleceram de Covid-19

A pandemia causada pela COVID-19 vem trazendo sérios prejuízos ao redor do mundo. No nosso país, não é diferente.

Um projeto de lei visa dar um amparo aos dependentes daqueles que se foram em razão da COVID-19.

Vamos mostrar sobre o que se trata este projeto e quem seria o beneficiário deste novo benefício.

Lembramos que um projeto de lei não é uma lei em andamento, ou seja, até a sua aprovação ainda será necessário passar por várias etapas, podendo ou não ser aprovado.

Se você deseja ficar por dentro da novidade, caso essa lei seja aprovada, acompanhe nossos conteúdos para receber dicas atualizadas sobre direito previdenciário.

Projeto de Lei nº 887/2021 – sobre o que é?

O Projeto de Lei nº 887/2021 foi apresentado no Senado Federal prevendo o pagamento de pensão por morte para crianças e adolescentes em razão dos pais que faleceram pela Covid-19.

A proposta prevê o pagamento de R$1.100,00 (mil e cem reais) à criança e adolescente, até que atinja os 18 anos.

Como funcionaria o pagamento dessa pensão?

O pagamento da pensão será pelo núcleo familiar, supomos que um casal tenha um filho, este filho poderá receber a pensão. Caso este mesmo casal deixe dois filhos, a pensão, ainda sim, será apenas uma para esse casal de filhos.

A única hipótese de filhos do mesmo pai receber mais de uma pensão é quando os filhos são de núcleos familiares distintos. É o caso do pai ou mãe que possui filhos de pais ou mães diferentes. Nesse caso, se pode configurar núcleos familiares diferentes.

A partir de quando essas regras entram em vigor?

Como mencionamos, esse benefício só será válido se essa lei for votada favorável, o que ainda não aconteceu, pois o projeto de lei está tramitando sem data prevista para votação.

Acompanhe nossos conteúdos para ficar por dentro das novidades e vamos torcer para que este benefício seja aprovado!!

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