Receber um diagnóstico de câncer muda tudo. Além do impacto emocional, o paciente e sua família precisam enfrentar um longo caminho de tratamentos, exames, idas ao hospital, afastamentos do trabalho e, em muitos casos, dificuldades financeiras.
Mas o que pouca gente sabe é que a legislação brasileira garante uma série de direitos para quem enfrenta o câncer. Esses direitos existem para proteger o paciente e dar condições mínimas de dignidade durante o tratamento.
Neste post, preparamos um resumo de 3 direitos fundamentais que todo paciente com câncer deve conhecer — e que fazem toda a diferença.
1. Direito ao Tratamento pelo SUS em até 60 dias
Você sabia que existe uma lei no Brasil que garante o início do tratamento contra o câncer em no máximo 60 dias após o diagnóstico?
É a Lei nº 12.732/12, também conhecida como Lei dos 60 Dias. Ela determina que, após o diagnóstico confirmado de câncer, o paciente tem direito a iniciar quimioterapia, radioterapia ou cirurgia em um prazo de até dois meses pelo SUS.
Se esse prazo não for cumprido, o paciente pode buscar o Ministério Público ou acionar o Judiciário com a ajuda de um advogado para exigir o cumprimento da lei.
Esse direito é essencial, porque o tempo é um fator determinante no sucesso do tratamento.
2. Direito do paciente com câncer ao Auxílio-Doença e à Aposentadoria por Invalidez
Muitas pessoas com câncer precisam se afastar do trabalho durante o tratamento. E é aí que entra o direito ao auxílio-doença.
Esse benefício pode ser solicitado mesmo com poucos meses de contribuição, e em alguns casos sem carência, dependendo da gravidade do caso. Para isso, é necessário apresentar laudos e relatórios médicos e passar por uma perícia no INSS.
Já a aposentadoria por invalidez pode ser concedida quando o paciente não consegue mais voltar ao trabalho, mesmo após o fim do tratamento. Nesse caso, o benefício é permanente (enquanto durar a condição) e, em algumas situações, pode até ter um acréscimo de 25% no valor, caso o paciente precise de cuidados permanentes.
É fundamental que o paciente esteja amparado juridicamente, pois muitos têm o benefício negado mesmo tendo direito.
3. Isenção de Impostos
Outro direito importante — e que muitos pacientes desconhecem — é a isenção de alguns impostos.
Pessoas com câncer podem ter direito à:
Isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria e pensão
Isenção de IPVA (em alguns estados)
Saque do FGTS e do PIS/PASEP
Quitação de financiamento imobiliário (se houver cláusula contratual e invalidez)
Esses benefícios trazem um alívio financeiro real para quem já está lidando com custos elevados de saúde, transporte, alimentação especial e medicamentos.
Mas atenção: nem todos os órgãos concedem essas isenções automaticamente. É preciso solicitar, apresentar laudos médicos atualizados e, muitas vezes, recorrer ao Judiciário com apoio de um advogado previdenciário.
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Esses são apenas alguns dos direitos garantidos a pacientes com câncer. Mas existem muitos outros, como prioridade em processos judiciais, direito ao BPC/LOAS (para quem está em situação de baixa renda), passe livre no transporte público, entre outros.
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