Conheça os direitos trabalhistas para imigrantes no Brasil

Conheça os direitos trabalhistas para imigrantes no Brasil

Imigrantes que trabalham no Brasil possuem os mesmos direitos que possuem os trabalhadores brasileiros. 

Para garantir esses direitos é necessário que o imigrante cumpra as exigências legais. 

Deseja saber quais são e como proceder? Continue a leitura deste post para conhecer estes importantes direitos trabalhistas.

Estrangeiros nativos de Países do MERCOSUL – Quais são as exigências?

MERCOSUL significa Mercado Comum do Sul e trata-se de um bloco econômico regional para que os países signatários fortaleçam o espaço comum e possam gerar mais oportunidades comerciais e de investimento.

Atualmente, estão no bloco o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai Chile, Bolívia, Peru, Colômbia, Guiana, Suriname, Venezuela e Equador.

Os países que aderem ao MERCOSUL estão no Acordo de Residência para os Nacionais dos Estados Partes.

Através deste acordo é permitido aos cidadãos dos países signatários do MERCOSUL o direito de obter a residência legal no território de outro Estado Parte. 

Aos estrangeiros, nesse caso, é previsto o direito à residência e ao trabalho sendo necessário comprovar apenas a nacionalidade. 

Esse direito facilita a solicitação de visto de residência, mas para isso é importante que o cidadão possua passaporte válido,  certidão de nascimento e certidão negativa de antecedentes penais.

Estrangeiros nacionais de outros países – Quais são as exigências?

Os estrangeiros nacionais de outros países também têm direito de trabalhar no Brasil e usufruir dos nossos direitos trabalhistas, porém o procedimento é um pouco diferente.

Para trabalhar no Brasil, nesses casos, é necessário solicitar um visto e uma autorização de trabalho. 

Para obter a autorização é necessário solicitar a residência prévia (quando o trabalhador ainda está no exterior) ou a residência caso o trabalhador já esteja em território nacional.

Com a autorização de trabalho, o trabalhador já pode iniciar o processo de visto para trabalho junto ao Consulado de sua região.

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

A carteira de trabalho é, para o trabalhador empregado, um documento importante para garantir seus direitos previdenciários e trabalhistas no Brasil, portanto, ao regularizar sua documentação compareça ao ministério do trabalho e solicite o registro da sua carteira de trabalho.

Direitos Trabalhistas dos imigrantes no brasil

Os imigrantes podem usufruir dos mesmos direitos trabalhistas de que usufruem os brasileiros, desde que a documentação esteja em dia.

Mas afinal, quais são esses direitos? 

São direitos desses trabalhadores, antes de tudo, um ambiente de trabalho digno e o registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

Além dos direitos básicos, os imigrantes também têm direito ao salário mínimo, benefícios previdenciários, férias, ⅓ de férias, décimo terceiro, depósito do FGTS, além da multa de 40% nos casos em que houver dispensa sem justa causa.

Ter acesso aos direitos trabalhistas não é difícil, desde que a documentação esteja em dia. Caso o imigrante precise de instrução para garantir a solicitação dos documentos corretos para todo o processo de se tornar um trabalhador legalizado no Brasil, busque o apoio de um Advogado trabalhista.

Sobre nós

Fundado em 2009, a Advocacia Rodrigo Moura construiu com sua dedicação uma ótima reputação no âmbito do direito, atendendo os clientes e ajudando em suas necessidades e oferecendo assessoria completa durante o período de processo.

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