É possível receber mais de um benefício assistencial (BPC) na mesma família?

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É possível receber mais de um benefício assistencial (BPC) na mesma família?

BPC – Benefício Previdenciário Assistencial, popularmente chamado de “LOAS”, é um benefício destinado às famílias que possuem baixa renda. 

O INSS ao conceder o BPC verifica qual é a renda total da família. Levando isso em consideração, mais de uma pessoa pode receber o BPC na mesma família?

Neste post vamos esclarecer essa dúvida e explicar as regras para concessão deste benefício.

Se este assunto te interesse, nos acompanhe neste conteúdo.

Entenda o BPC

Benefício Assistencial (BPC) é concedido às pessoas idosas (a partir de 65 anos) ou com deficiência que não possuem condições de promover a subsistência por meios próprios, nem de tê-la garantida pela família.

O benefício garante um salário-mínimo mensal ao beneficiário desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo.

Mais de um BPC na família, é possível?

A resposta é SIM. Mais de um membro do grupo familiar pode receber o BPC.

O direito de receber mais de um BPC na família está previsto na Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.982/2020 que diz:

Art. 20. […]

§ 15º. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

§ 14º. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ‘ (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

A partir da leitura do artigo identificamos o seguinte:

  • É possível que mais de uma pessoa do grupo familiar receba o BPC ao mesmo tempo;
  • No cálculo da renda familiar para concessão do benefício, o BPC que um ente familiar recebe não será computado na “renda per capta”, portanto, não conta na hora de calcular a renda do grupo familiar.

Veja que o dispositivo da lei nos concede claramente o direito e ainda nos explica como será feito o cálculo da renda nesses casos.

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Fundado em 2009, a Advocacia Rodrigo Moura construiu com sua dedicação uma ótima reputação no âmbito do direito, atendendo os clientes e ajudando em suas necessidades e oferecendo assessoria completa durante o período de processo.

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