Descobrir que seu filho está dentro do espectro autista é um momento que vem acompanhado de muitos sentimentos: amor, medo, dúvidas, cansaço e, principalmente, uma grande responsabilidade. A jornada da maternidade e da paternidade atípica é desafiadora — e uma das maiores dificuldades enfrentadas por mães, pais e cuidadores está justamente na garantia dos direitos da criança autista.
Mas é importante saber: a lei está do seu lado. Crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direitos assegurados por leis federais, e a família pode — e deve — exigir que esses direitos sejam respeitados.
Neste post, vamos mostrar os principais caminhos para garantir proteção, inclusão e dignidade ao seu filho autista.
Educação: seu filho autista tem direito a estudar em escola regular
A educação inclusiva não é um favor — é um direito garantido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Isso significa que nenhuma escola pode recusar a matrícula de uma criança com autismo, seja ela pública ou privada.
Além da matrícula, seu filho tem direito a:
Acompanhamento individualizado, se necessário;
Profissional de apoio escolar (cuidador), quando houver recomendação médica;
Atendimento educacional especializado (AEE);
Proibição de cobrança de taxa extra por ser autista.
Caso a escola se negue a cumprir qualquer um desses direitos, você pode procurar o Ministério Público, a Defensoria Pública ou um advogado especializado para garantir a inclusão de forma legal.
BPC-LOAS: um salário mínimo por mês é direito da criança autista
Se sua família vive em situação de baixa renda, seu filho pode ter direito ao BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada), um benefício assistencial pago pelo INSS no valor de um salário mínimo por mês.
Esse benefício não exige contribuição ao INSS e é voltado para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, desde que a renda familiar seja de até 1/4 do salário mínimo por pessoa (R$ 379,50 em 2025).
Além do laudo médico que comprove o TEA, é necessário:
Estar com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado;
Apresentar documentação médica completa, com laudos, relatórios e pareceres que demonstrem os desafios enfrentados pela criança no dia a dia.
Mesmo que a renda da família ultrapasse um pouco o limite, o pedido pode ser judicializado quando há comprovação de despesas elevadas com saúde, transporte, terapias e medicamentos.
Acesso à saúde e prioridade em atendimentos
Seu filho também tem direito ao atendimento gratuito e prioritário pelo SUS. Isso inclui:
Consultas com especialistas como neuropediatra, psiquiatra, psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo;
Distribuição gratuita de medicamentos, quando prescritos;
Atendimento em Centros Especializados em Reabilitação (CER) ou CAPS Infantil;
Prioridade no agendamento de exames e consultas.
Além disso, a criança com TEA pode ter uma carteira de identificação do autista (CIPTEA), que garante prioridade em filas, serviços e atendimentos públicos e privados.
Transporte, isenção de impostos e outros direitos
Outros benefícios importantes incluem:
Passe livre em transporte público, dependendo da cidade ou estado;
Isenção de IPVA, se o veículo for usado para transporte da criança (consulte as regras do seu estado);
Isenção de IPI e ICMS na compra de veículo adaptado;
Acesso facilitado a benefícios judiciais e administrativos.
Você não está sozinha
Buscar os direitos do seu filho autista não é egoísmo nem exagero — é um ato de cuidado e proteção. A legislação brasileira está do seu lado, mas, infelizmente, nem sempre é fácil acessar esses direitos sozinha.
Se você precisa de ajuda para dar entrada no BPC-LOAS, enfrentar dificuldades com a escola ou garantir atendimento médico adequado, fale com um advogado especializado em Direito da Pessoa com Deficiência.
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