Regras de acidente de trabalho para bombeiros

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acidente de bombeiro

Os bombeiros atuam numa atividade perigosa e estão mais expostos aos acidentes de trabalho.
Vamos conferir quais são as regras devidas aos bombeiros civis em caso de acidente do trabalho e quais as etapas para o registro desse acidente.acidente de bombeiro

Quem são os bombeiros Civis?

Bombeiros civis, segundo o artigo 2º da Lei nº 11.901/09, são aqueles que atuam na prevenção e combate a incêndio, como:

  • Empregado contratado por empresas privadas;
  •  Empregado contratado por empresas públicas;
  • Empregado contratado por sociedades de economia mista;
  • Empregado contratado por empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

Esse profissional não deve ser confundido com o bombeiro militar. O bombeiro Militar é um servidor público aprovado em concurso público.

O bombeiro civil é regido pela CLT e sua atuação requer a aprovação em programa de capacitação cuja carga horária obrigatória é de, ao menos 210 horas, com conteúdo teórico e prático.

O que é um Acidente de Trabalho?

Acidente de trabalho é todo aquele que ocorre através do exercício do trabalho ou que foi adquirido em virtude dele.

Conforme Art. 19 da Lei 8213/91 configura acidente do trabalho:

  • Lesão corporal;
  • Perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

Além dessas situações, são equiparadas, também, ao acidente do trabalho outras situações previstas no artigo 20 e 21 do mesmo dispositivo legal:

  • Doença profissional/do trabalho: aquela adquirida pelo desempenho do trabalho ou mediante as condições de trabalho;
  • Acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, acabou contribuindo para a morte/incapacidade/redução da capacidade do segurado; 
  • Acidente sofrido no local e no horário do trabalho.

Desta forma, estão abarcadas todas as situações que incluam a atividade laboral ou que ocorreram dentro do ambiente de trabalho.

No caso dos bombeiros que atuam em diversos lugares, há de se considerar que todo o lugar no qual ele esteja desempenhando a sua função considera-se seu ambiente de trabalho.

Direitos do bombeiro que sofreu um Acidente do Trabalho

Para o bombeiro que sofre por uma doença ou acidente do trabalho que citamos acima são devidos três importantes benefícios:

  • Auxílio Doença;

Previsto no artigo 59 e seguintes da Lei 8213/91, é o auxílio recebido quando o bombeiro precisa ser afastado de suas atividades por motivo de incapacidade temporária.

Acesse, também, nosso artigo sobre os motivos que levam o INSS a negar o auxílio doença.

  • Auxílio Acidente;

Prevista no artigo 42 e seguintes da Lei 8213/91 é devido ao bombeiro que sofreu uma incapacidade permanente que reduziu a sua capacidade de trabalho.

O benefício serve como uma indenização para o trabalhador que volta para o mercado de trabalho, contudo, não consegue desempenhar as mesmas funções, pois sofreu uma redução em sua capacidade laboral.

O benefício pode ser recebido mesmo se o trabalhador volta à atividade.

  • Aposentadoria por Invalidez.

Prevista no artigo 42 e seguintes da Lei 8213/91 é devida ao trabalhador que se tornou permanentemente incapaz de realizar qualquer atividade laboral em virtude de doença ou acidente.

Na prática a obtenção desses benefícios nem sempre é simples. Isso porque o INSS recorrentemente nega os benefícios por não entender que houve danos suficientes ao bombeiro.

Para esses casos é sempre importante contar com o auxílio de um advogado previdenciário para certificar de que o requerimento do benefício está instruído com as provas corretas, bem como para recorrer das decisões injustas que negam os benefícios.

Isso acontece principalmente nos benefícios de auxílio acidente e aposentadoria por invalidez.

Colocamos toda a nossa experiência em processos previdenciários à sua disposição para garantir os seus direitos!

Gostou deste conteúdo? Acesse o site da Advocacia Rodrigo Moura para saber mais sobre direito previdenciário e conversar com um advogado especializado.

 

 

 

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