Pensão por Morte pode ser Dividida entre a esposa separada de fato e a atual companheira?

Pensão por morte

Essa questão ainda gera muitas dúvidas entre os beneficiários da pensão por morte, principalmente daqueles que se descuidam ao formalizar um divórcio.

Nos acompanhe neste artigo e entenda quais são os direitos das partes envolvidas nessa situação e o que pode fazer para que isso seja evitado.

Como este problema pode surgir?

Vamos supor que Maria e João sejam casados e desejem se separar. Cada um segue o seu caminho, porém eles não formalizam o divórcio.

Isso significa que essa é uma separação de fato, ou seja, ocorreu no mundo dos fatos, mas não ocorreu legalmente. 

Legalmente é necessário o divórcio para que seja concretizado o rompimento de do laço conjugal entre as partes.

Após, separados de fato, Maria e João seguem a sua vida e João encontra uma nova parceira, Rita.

João acaba falecendo e Rita deseja receber a pensão por morte. Porém, Maria e legalmente é a única que está cadastrada no INSS como dependente de João, já que os dois ainda são casados “no papel”, ou seja, legalmente.

Existe e hipótese de Maria e Rita dividirem o recebimento da pensão por morte? Sim.

Isso é possível porque Maria ainda é legalmente esposa de João e Rita, caso comprove sua união estável, também é detentora de direitos, pois a união estável também dá direito à pensão por morte.

Como isso pode ser Evitado?

Sempre alertamos que o casamento é um vínculo muito forte entre duas pessoas. No nosso exemplo, para que Rita tenha direito ao benefício ela precisará comprovar sua união estável e ainda sim será dividida com Maria.

Para que isso seja evitado, ao iniciar um relacionamento com uma pessoa se certifique de que ela seja solteira ou, ao menos, não possua vínculos legais com outra pessoa.

Por vínculos legais podemos citar não só o casamento como a União Estável registrada em Cartório.

Essas duas formas de concretizar laço devem ser desfeitas na separação, caso contrário continuam a valer os direitos civis entre essas partes.

Você está nessa situação e não consegue seus direitos?

Como dissemos, a esposa “no papel” consegue receber a pensão com facilidade, mas pode ser que você, a companheira antes do falecimento do segurado, tenha dificuldades em comprovar sua união estável para efeitos legais.

Por isso recomendamos que busque a ajuda de um advogado previdenciário para indicar quais são os direitos avaliando e seu caso concreto.

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Entenda o Cálculo da Aposentadoria após a Reforma da Previdência

aposentadoria pós reforma

Mudanças vieram com a Reforma da Previdência, não só quanto às regras da aposentadoria, mas também em relação ao valor do benefício.

Muitas pessoas acabam esquecendo essa parte, porém este é um ponto fundamental que deve ser analisado na hora de se aposentar.

Vamos conferir como ficou o salário de benefício e as regras para chegar à Renda Mensal Inicial, ou seja, o valor da aposentadoria.

COMO É FEITO O CÁLCULO DA APOSENTADORIA?

O cálculo da aposentadoria é composto, na verdade, por 2 cálculos. 

Primeiro é calculado o valor do salário de benefício e após é calculada a Renda Mensal Inicial. O resultado será o valor da sua aposentadoria.

Vale mencionar que aqui não vamos tratar da aposentadoria rural por idade e nem da aposentadoria do portador de deficiência. Ambas não foram modificadas pela Reforma da Previdência.

Então, vamos lá!

SALÁRIO DE BENEFÍCIO 

O salário de benefício após a Reforma mudou, pois a base de calculo que antes era 80% dos maiores salários de contribuição, passou a ser 100% dos salários de contribuição.

Na prática, se você recebeu bons salários e outros que foram ruins, ambos serão contabilizados deixando a sua média mais baixa. Agora, quando eram considerados apenas os 80% maiores salários era mais vantajoso, pois os seus piores salários de contribuição ficavam de fora do cálculo.

Mudanças explicadas, agora vamos entender como é feita essa média.

Após a Reforma o valor é a média aritmética de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 até o ultimo anterior à solicitação. 

Para chegar resultado é necessário atualizar o valor de todos esses salários de contribuição, somar o valor e dividir pela quantidade.

Agora que você já entendeu como é feito o cálculo do salário de benefício, vamos entender como é feito o cálculo da Renda Mensal Inicial.

RENDA MENSAL INICIAL – Como é feita?

A renda mensal inicial vai variar de acordo com cada tipo de regra, vamos ver como funciona cada caso:

REGRA GERAL

A Reforma trouxe um padrão geral para, qual seja: 60% do salário de benefício, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos de contribuição para a mulher, e 20 anos para o homem. 

Portanto, com exceção das regras abaixo, se aplica a regra geral.

PEDÁGIO DE 50%

Para quem se aposenta por essa regra a renda mensal inicial será 100% do salário de benefício aplicado o Fator Previdenciário.

PEDÁGIO DE 100%

Essa é a regra que proporciona a aposentadoria com o valor mais vantajoso.

Através dessa regra o segurado pode se aposentar recebendo 100% do salário de benefício.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Para os homens que se aposentam por 25 ou 20 anos de contribuição, segue a regra geral: 60% do salário de benefício + 2% para cada ano que ultrapassar os 20 anos de contribuição.

Já para os homens que se aposentam por 15 anos de contribuição, a regra é um pouco diferente: 60% do salário de benefício + 2% para cada ano que ultrapassar os 15 anos de contribuição.

Para as mulheres, apesar das regras de concessão da aposentadoria serem iguais as dos homens, o valor do benefício segue uma regra diferente. Independente do tempo de contribuição (15, 20 ou 25 anos) o valor será: 60% do salário de benefício + 2% para cada ano que ultrapassar os 15 anos de contribuição.

E agora, já sabe como é feito o cálculo da sua aposentadoria?

Este é um cálculo detalhado e complexo, caso necessite de ajuda, faça um Planejamento previdenciário.

Além do cálculo você conseguirá saber quais são as melhores regras para sua aposentadoria e ajuda para fazer o pedido e sobre a documentação necessária. 

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Aposentadoria 2020: Resumão

aposentadoria 2020 resumo

Estamos nos aproximando do final do ano e em breve vamos falar mais sobre as regras para 2021 do que sobre as regras para 2020.

Mas, pensando em quem ainda vai pedir a aposentadoria este ano, preparamos este resumo das principais regras para você conhecer as regras de aposentadoria para se aposentar ainda este ano!

Continue conosco e conheça seus direitos.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Este ano já trabalhamos sob as regras da Reforma da Previdência e quem se aposentou este ano, caso não tenha direito adquirido, se aposentará pelas regras de transição. 

Vamos conhecê-las!

APOSENTADORIA POR IDADE

Regras de Transição 

Homem: 15 Anos de Contribuição + 65 Anos de Idade 

Mulher: 15 Anos de Contribuição + 60 Anos de Idade e 6 meses.

Para a Mulher deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 62 anos de idade.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Regra dos Pontos

Homem: 35 Anos de Contribuição + 97 Pontos;

Mulher: 30 Anos de Contribuição + 87 Pontos.

Acrescenta-se 1 ponto por ano até que se completem 105 pontos para os Homens e 100 para as Mulheres

Regra da Idade Progressiva

Homem: 35 Anos de Contribuição + 61 Anos e 6 meses de Idade

Mulher: 30 Anos de Contribuição + 56 Anos e 6 meses de Idade

Para a Mulher deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 62 anos de idade.

Para o Homem deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 65 anos de idade.

Regra do Pedágio de 50%

Homem: 35 Anos de Contribuição + 50% de Pedágio

Mulher: 30 Anos de Contribuição + 50% de Pedágio

Pedágio = tempo que faltava para você se aposentar no dia 12/11/2019.

Regra do Pedágio de 100%

Homens: 60 Anos de Idade + 35 Anos de Contribuição + 100% de Pedágio

Mulheres: 57 Anos de Idade +30 Anos de Contribuição + 100% de Pedágio

Pedágio = tempo que faltava para você se aposentar no dia 12/11/2019.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Aposentadoria por 25 Anos de Contribuição – 86 pontos

Aposentadoria por 20 Anos de Contribuição –76 pontos

Aposentadoria por 15 Anos de Contribuição – 66 pontos

Para completar os pontos é necessário preencher o tempo mínimo de contribuição e o restante completar com idade.

APOSENTADORIA DOS PROFESSORES

Regra da idade mínima:

Homem: 56 Anos e 6 Meses de Idade + 30 Anos de Contribuição; 

Mulher: 51 Anos e 6 Meses de Idade + 25 Anos de Contribuição; 

Acrescentam-se 06 meses de idade até completar 60 anos de idade para os homens e 57 anos de idade para as mulheres. 

Regra dos pontos:

Homem: 30 Anos de Contribuição + 82 pontos; 

Mulher: 25 Anos de Contribuição + 92 pontos;

Por ano deve ser acrescentado 1 ponto até atingir o limite de 92 pontos para mulher e 100 pontos para o homem.

Além dessas regras, vale ressaltar que se você completou os requisitos para se aposentar até o dia 12/11/2019, pode se aposentar pelas regras antigas, ou seja, aquelas que eram válidas antes da Reforma da Previdência.

Se você está com dúvida se completou os requisitos para aposentadoria antes da reforma faça o PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO e descubra!

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Quais são os benefícios Cumulativos com a Aposentadoria?

benefícios cumulativos com a aposentadoria

Quem recebe aposentadoria pode receber algum outro benefício ao mesmo tempo?

Vamos falar neste post sobre os benefícios cumulativos, ou seja, aqueles que podem ser recebidos conjuntamente com a aposentadoria.

Aposentadoria + Outro benefício. É possível?

Sim, porém existem diversas regras que disciplinam o tema. Não é qualquer benefício que pode ser recebido ao mesmo tempo em que se recebe a Aposentadoria.

A cumulação de benefícios previdenciários deve ser analisada sob a ótica do art. 124, da Lei 8.213/91, em conjunto com o art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Antes da Reforma da previdência era proibido receber mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro. Era permitida apenas a escolha pela mais vantajosa.

Após a reforma da previdência o cenário trouxe melhores possibilidades e permitiu expressamente o recebimento de mais de uma pensão por morte, desde que cumpridos alguns requisitos, quais sejam:

  • O segurado falecido devia ter exercido cargos acumuláveis.

A possibilidade de acumulação de cargos está prevista no art. 37 da Constituição Federal.

Nesse caso, será possível que o dependente receba mais de uma pensão referente a ambos os cargos.

Outra possibilidade é:

  • Aposentadoria do segurado era concedida por regimes previdenciários diferentes ou com pensão decorrente de atividades militares.

Nesse caso se enquadram as pessoas que recebiam aposentadoria pelo INSS (regime geral) e ao mesmo tempo eram aposentadas pelo Regime Próprio (União, Estados, DF ou Municípios). 

Outra possibilidade é:

  • Pensão deixada por cônjuge ou companheiro devido a remuneração de inatividade decorrentes das atividades militares previstas nos arts. 42 e 142, da CF, ou, então, a cumulação de pensões decorrentes destas atividades em conjunto com a aposentadoria concedida pelo regime geral ou regime próprio de previdência.

A Reforma da Previdência trouxe uma ampliação de possibilidades de cumulação de pensão por morte, conforme vimos acima.

Apesar dessas boas mudanças, outras não favorecem tanto o segurado. A forma de cálculo dos benefícios mudou e acabou reduzindo o benefício do segurado que adquiriu o direito ao benefício após a Reforma da Previdência.

Sobre isso é importante mencionarmos que se você adquiriu direito ao benefício antes da Reforma da Previdência você tem direito de usufruir da forma de cálculo antiga, ou seja, mais benéfica.

Além disso, esse segurado poderá se beneficiar da nova regra que permite cumular benefícios.

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O que acontece com meu FGTS após a aposentadoria?

FGTS após aposentadoria

O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode ser sacado apenas em determinadas situações que, inclusive, possuem permissão em norma legal.

Por serem poucas as situações em que o trabalhador pode sacar o FGTS, quem está prestes a se aposentar acaba ficando com dúvidas sobre o que acontece após a aposentadoria.

É muito comum ouvirmos perguntas como “vou me aposentar e sair da empresa, posso pegar meu FGTS?”, ou até mesmo “vou continuar trabalhando após a aposentadoria, como fica o saque do FGTS?”.

Para responder essas dúvidas, elaboramos este post. Nos acompanhe e tire as suas dúvidas.

Aposentado Pode sacar o FGTS?

Sim! Quando você se aposenta recebe uma comunicação do INSS informando que o seu benefício foi concedido.

Este documento serve como prova para você requerer à Caixa Econômica Federal o recebimento do seu FGTS.

Continuo trabalhando após Aposentado como fica o FGTS?

Mesmo que você continue trabalhando é seu direito fazer o saque do FGTS. Portanto, após ter o benefício concedido nada impede que você faça o saque.

Para os segurados que se aposentaram e continuam na mesma empresa é possível fazer o saque mensal do FGTS, ou seja, todo mês você poderá sacar o valor depositado.

Agora, se você entrou em outra empresa, deverá aguardar a demissão para fazer o saque.

Empregador deve manter o pagamento do FGTS do aposentado?

Se você se aposentou, mas continua trabalhando, não se esqueça que os seus direitos permanecem os mesmos, ou seja, o empregador deve continuar depositando seu FGTS mensalmente, como qualquer outro empregado.

Onde é feito o saque do FGTS?

O saque pode ser feito em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para isso o segurado deve portar os seguintes documentos:

  • Carta de concessão da aposentadoria emitida pelo INSS
  • Documento de identificação RG, CNH, etc
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – caso haja

Vale lembrar que o trabalhador que se aposenta não precisa sair do emprego. Ele pode sair por ocasião da aposentadoria, mas, caso não queira, não precisa.

Caso seja demitido sem justa causa, ele receberá as verbas trabalhistas assim como qualquer outro trabalhador.

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Como é feito o cálculo da minha aposentadoria?

contagem da aposentadoria

Neste post vamos mostrar para você como é feito o cálculo da sua aposentadoria desde o Salário de Benefício até a Renda Mensal Inicial.

Lembramos que estas são regras gerais e caso a caso deve ser analisado por um Advogado Previdenciário que poderá fazer o cálculo previdenciário analisando o seu tempo de contribuição e as regras aplicáveis ao seu caso.

Como é feito o cálculo do Salário de benefício?

O salário de benefício sofreu algumas alterações após a Reforma da Previdência e agora é calculado da seguinte forma:

  1. Identifique quantas contribuições você fez de julho de 1994 até hoje;
  2. Atualize estes salários de contribuição pelo INPC;
  3. Faça a soma de todos esses salários e divida pelo número de contribuições;
  4. O resultado será o seu salário de benefício.

Com o resultado do salário de benefício você poderá calcular a Renda Mensal Inicial.

Como é feito o cálculo da Renda mensal inicial?

A renda mensal inicial varia de acordo com cada tipo de regra, conheça os principais casos:

REGRA GERAL

A regra geral para as novas aposentadoria e para algumas regras de transição é: 60% do salário de benefício, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos de contribuição para a mulher, e 20 anos para o homem. Conforme § 2º do art. 26 da EC nº 103, de 2019.

REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 50%

Para quem se aposenta por essa regra a renda mensal inicial será 100% do salário de benefício aplicado o Fator Previdenciário.

REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 100%

Essa é a regra que proporciona a aposentadoria com o valor mais vantajoso.

Através dessa regra o segurado pode se aposentar recebendo 100% do salário de benefício.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Para os homens que se aposentam por 25 ou 20 anos de contribuição, segue a regra geral: 60% do salário de benefício + 2% para cada ano que ultrapassar os 20 anos de contribuição.

Já para os homens que se aposentam por 15 anos de contribuição, a regra é um pouco diferente: 60% do salário de benefício + 2% para cada ano que ultrapassar os 15 anos de contribuição.

Para as mulheres, apesar das regras de concessão da aposentadoria serem iguais às dos homens, o valor do benefício segue uma regra diferente. Independentemente do tempo de contribuição (15, 20 ou 25 anos) o valor será: 60% do salário de benefício + 2% para cada ano que ultrapassar os 15 anos de contribuição.

ATENÇÃO!

Este cálculo deve ser feito de forma extremamente precisa analisando com o máximo de atenção aos detalhes.

Caso esteja prestes a se aposentar e tenha dificuldades de executar este tipo de cálculo, busque o auxílio de um Advogado Previdenciário e faça o Planejamento Previdenciário.

O Planejamento além de deixar o cálculo pronto, traz a análise de todas as normas previdenciárias que podem lhe trazer benefícios na hora de se aposentar. Entre em contato com um Advogado Previdenciário, conheça e saiba como o Planejamento Previdenciário pode otimizar sua aposentadoria.

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União Estável no INSS: Decreto 10.410/20, Reduz a quantidade de documentos exigidos

união estável documentos

Essa novidade vai facilitar a comprovação da União Estável para a concessão de benefícios como a pensão por morte. 

Entenda essa novidade e saiba quais são os requisitos exigidos hoje para conseguir comprovar a União Estável perante o INSS.

Quando comprovar a união Estável perante o INSS?

Podemos utilizar o exemplo mais comum que exige a comprovação de união estável que é a Pensão por Morte.

Este benefício é concedido aos dependentes do segurado, ou seja, o cônjuge. 

Quem vive em união estável, pela legislação atual também tem direito ao benefício. Quando esta união é registrada em cartório, a comprovação para o INSS para o requerimento do benefício é bem mais simples.

Mas, na verdade a realidade de muitos companheiros não é essa. 

Muitos casais vivem em união estável por diversos anos e nunca registraram esta união formalmente.

Os companheiros sobreviventes que estão nessa situação também fazem jus ao benefício, porém, como ressaltamos, precisam fazer provas por outros meios.

Decreto 10.410/20, o que mudou?

Antes do Decreto, exigia-se 3 documentos para comprovar a união estável.

Hoje, após a publicação do Decreto, 02 documentos bastam.

É importante mencionar que não são quaisquer documentos, mas sim aqueles que realmente comprovam a sua união com a outra pessoa.

Lembre-se que a união estável é viver como se casados fossem, portanto, relacionamentos com características de namoro não são suficientes para o recebimento do benefício.

Quais documentos podem ser utilizados para comprovar a União Estável?

Para a comprovação da união estável podem ser utilizados diversos documentos.

Se os documentos forem de força comprobatória suficiente, 2 bastarão, caso contrário você deverá juntar quantos documentos forem necessários.

Alguns documentos que podem ser apresentados são:

  • Declaração de Imposto de Renda do segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
  • Disposições testamentárias;
  • Anotação Constante na Carteira de Trabalho, feita pelo órgão competente;
  • Anotação Constante de Ficha ou Livro de Registro de Empregados;
  • Certidão de Nascimento filho havido em comum;
  • Certidão de Casamento Religioso;
  • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos de vida civil;
  • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • Conta bancária conjunta;
  • Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;
  • Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
  • Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;

Caso não seja suficiente, por via judicial, outros meios de prova podem ser utilizados como:

  • Comprovação da união através de perfis de Facebook, instagram e outras redes sociais que comprovem a proximidade do casal e desde quando a união “supostamente” iniciou;
  • Registros de vídeos e fotos em eventos sociais, reuniões, como casal;
  • Testemunhas;
  • Dentre outros.

Caso tenha dificuldade para obter as provas certas para registrar o seu pedido ou caso o INSS tenha lhe negado o benefício, solicite a análise do seu caso concreto a um Advogado de sua confiança.

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Decreto 10.410/20, estabelece novo salário de benefício na Aposentadoria do Portador de Deficiência

novo salário na aposentadoria do portador de deficiência

A Reforma da Previdência alterou muitas modalidades de aposentadoria, mas a Aposentadoria do Portador de Deficiência não foi uma delas.

Apesar disso, sabemos que diante de tantas mudanças também iriam querer alterar esse tipo de aposentadoria.

Então surgiu o Decreto 10.410/20, que fez essa mudança. 

Apesar de o decreto não ter alterado os requisitos para a aposentadoria, mudou a forma de cálculo do benefício, confira! 

Decreto 10.410/20 e o Novo Salário de Benefício.

A Aposentadoria do Portador de Deficiência é disciplinada pela Lei Complementar 142.

Por esse motivo, a Reforma da Previdência não atingiu esse tipo de aposentadoria, pois a EC 06/2019, (Reforma da Previdência) alterou diversos dispositivos da Constituição Federal, mas não alterou a Lei Complementar 142, portanto a Aposentadoria do Portador de Deficiência se manteve sem alterações.

Porém, o Governo publicou recentemente o Decreto 10.410/20, que trouxe várias novidades para a área previdenciária, inclusive quanto a aposentadoria do portador de deficiência.

O Decreto estabeleceu que não se pode utilizar a forma de cálculo do salário de benefício prevista na Lei Complementar 142. A forma que deverá ser utilizada é a prevista na EC 103 de 2019.

Esta foi uma mudança significativa e vamos explicar o porquê.

  1. Salário de benefício ANTES e DEPOIS

Pelo que dispõe a Lei Complementar 142, o salário de benefício é calculado pela média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até o último anterior ao requerimento do benefício. 

Já, a Reforma da Previdência, prevê outra forma de cálculo, qual seja, a média aritmética de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 até o último anterior à solicitação.

Ao analisarmos as duas regras podemos ver claramente a mudança:

Antes, 20% das piores contribuições eram descartadas do cálculo, ou seja, a sua aposentadoria era feita com base nos seus melhores salários de benefício, tornando o valor da aposentadoria melhor.

Hoje, 100% dos seus salários de contribuição entram no cálculo, ou seja, essa mudança foi prejudicial ao segurado.

  1. O que se pode fazer diante desta situação?

Como essa alteração está tratada em Decreto, este será o entendimento aplicado pelo INSS.

Porém, discordamos da novidade trazida pelo Decreto, pois entendemos que deve prevalecer a Lei Complementar e a forma de cálculo que estava em vigor antes do Decreto, pois este não pode mudar o que dispõe a Lei Complementar.

Para os segurados que têm a possibilidade de receber mais de um salário mínimo de aposentadoria, pode ser que essa alteração traga prejuízos para sua aposentadoria.

O segurado que deseja garantir a aplicação do direito previsto na Lei complementar 142 precisará ingressar judicialmente solicitando revisão do seu benefício.

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Com quantos anos poderei me aposentar?

idade para aposentar

Depois de tantas mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, você já parou pra pensar quando poderá se aposentar?

Hoje vamos falar um pouco mais sobre as regras para quem está em transição e para os novos contribuintes.

Analise qual será o seu caso e veja quando poderá se aposentar.

Importante lembrar que as regras de transição só valem para quem já contribuía para o INSS antes da Reforma da Previdência, ou seja, antes do dia 13/11/2019.

Se você começou a contribuir a partir dessa data, se encaixa nas novas regras.

Agora vamos conferir as principais regras!

APOSENTADORIA POR IDADE

Regras de Transição 

Homem: 15 Anos de Contribuição + 65 Anos de Idade 

Mulher: 15 Anos de Contribuição + 60 Anos de Idade e 6 meses.

Na aposentadoria das mulheres severa ser somado 6 meses de Idade por ano até completar 62 anos de idade.

Novas Regras (APOSENTADORIA PROGRAMADA COMUM)

Homem: 20 Anos de Contribuição + 65 Anos de Idade 

Mulher: 15 Anos de Contribuição + 62 Anos de Idade

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Regras de Transição 

Regra dos Pontos

Homem: 35 Anos de Contribuição + 97 Pontos;

Mulher: 30 Anos de Contribuição + 87 Pontos.

Soma-se 1 ponto por ano até que se completem 105 pontos para os Homens e 100 para as Mulheres

Regra da Idade Progressiva

Homem: 35 Anos de Contribuição + 61 Anos e 6 meses de Idade

Mulher: 30 Anos de Contribuição + 56 Anos e 6 meses de Idade

Para a Mulher deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 62 anos de idade, já para o homem somam-se 6 meses de Idade por ano até completar 65 anos de idade.

Regra do Pedágio de 50%

Homem: 35 Anos de Contribuição + 50% de Pedágio

Mulher: 30 Anos de Contribuição + 50% de Pedágio

O pedágio equivale ao tempo que faltava para você se aposentar no dia 12/11/2019.

Regra do Pedágio de 100%

Homens: 60 Anos de Idade + 35 Anos de Contribuição + 100% de Pedágio

Mulheres: 57 Anos de Idade +30 Anos de Contribuição + 100% de Pedágio

Novas Regras

Não existe a aposentadoria apenas por tempo de contribuição para os Novos Contribuintes da Previdência Social. Utiliza-se, agora, a regra geral da aposentadoria por idade, que na verdade, agora se chama aposentadoria programada comum.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Regras de Transição

Aposentadoria por 25 Anos de Contribuição – 86 pontos

Aposentadoria por 20 Anos de Contribuição –76 pontos

Aposentadoria por 15 Anos de Contribuição – 66 pontos

Para completar os pontos é necessário preencher o tempo mínimo de contribuição e o restante, completar com idade.

Novas Regras

Aposentadoria por 25 Anos de Contribuição – 60 Anos de Idade

Aposentadoria por 20 Anos de Contribuição – 58 Anos de Idade

Aposentadoria por 15 Anos de Contribuição – 55 Anos de Idade

E agora, já sabe com quantos anos poderá se aposentar?

Acompanhe os nossos conteúdos e fique por dentro das novidades e regras do Direito Previdenciário.

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Auxílio-doença conta como carência para aposentadoria?

auxilio doença conta na aposentadoria

Será que o período em que você ficou recebendo o auxílio-doença contou como tempo para a sua aposentadoria?

É sobre isso que vamos falar hoje. Acompanhe este post e conheça os seus direitos.

Visão Geral sobre o Tema!

Este assunto, como diversos outros, é um debate previdenciário e nós vamos explicar o motivo.

Há um desentendimento entre as legislações previdenciárias. De um lado a legislação apoia o tempo de recebimento do auxílio-doença para aposentadoria, de outro lado a legislação nega.

Então vamos expor quais legislações estão em vigor hoje sobre este tema e o que cada uma defende.

Vamos sempre nos apoiar e lutar pela legislação vigente que oferece melhores condições ao segurado e lutar pela aplicação dessas regras mais favoráveis.

Agora, conheça os principais pontos da legislação vigente.

Lei n. 8.213/91, e o Decreto n. 3.048/99. 

Estes dispositivos legais estabelecem que o período de recebimento do auxílio-doença, caso ele seja intercalado, será válido para a aposentadoria.

Esta disposição consta no artigo art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, e no Decreto n. 3.048/99, em seu art. 60, incisos III e IX.

A questão é que está claro em ambos os dispositivos que o tempo de recebimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é válido como tempo de contribuição.

Mas a pergunta que ficou sem resposta é: e a carência? Podemos ter o mesmo entendimento?

Essa omissão foi suprida com Decreto 10.410/20, que trouxe uma novidade negativa para os segurados.

Decreto n. 10.410/20

O recente Decreto n. 10.410/20, que tratou muitos assuntos previdenciários, também legislou sobre este assunto.

Pelo que dispõe o Decreto, será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, exceto para efeito de carência.

Ou seja, o Decreto 10.410/20, preencheu uma lacuna que existia na lei, passando a vigorar o seguinte:

  • Auxílio-doença recebido em período intercalado de contribuições
    • Conta para aposentadoria como TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;
    • NÃO conta como CARÊNCIA para aposentadoria.

Então, fim do debate?

Não! Ainda há mais uma legislação para analisarmos.

Portaria Conjunta n. 12/2020

A Portaria Conjunta n. 12/2020 DIRBEN PFE/INSS, foi publicada em 25 de maio de 2020, cerca de 01 mês antes do Decreto 10.410/20.

Nessa portaria estava prevista a possibilidade de o período de recebimento de auxílio-doença contar como carência para fins de aposentadoria.

Então, afinal, o que deve ser considerado?

Após o Decreto 10.410/20, não há dúvidas de que o INSS irá aplicar as regras previstas no decreto.

Porém, necessário levar em consideração que a Portaria Conjunta n. 12/2020, foi criada justamente para colocar em prática reiteradas decisões judiciais sobre o tema, portanto, defendemos que ainda há espaço para buscar judicialmente a aplicação da Portaria Conjunta n. 12/2020.

O importante, em todo caso, é a análise da situação pelo Advogado Previdenciário para identificar corretamente quais são os seus direitos. 

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