Aposentadoria dos Enfermeiros: conheça as regras

aposentadoria de enfermeiro

Você sabia que os Enfermeiros possuem direito à Aposentadoria Especial?

Entenda por que isso é possível, quais são as regras e quanto recebe, hoje, o Enfermeiro que se aposenta de acordo com as novas regras trazidas pela Reforma da Previdência.

1. Sou Enfermeiro/Enfermeira, por que tenho direito à Aposentadoria Especial?

A Aposentadoria Especial foi criada para que pessoas que atuem em condições insalubres e perigosas tenham a possibilidade de se afastarem mais cedo dessas atividades que trazem riscos à saúde ou à vida.

No caso dos enfermeiros a atividade especial se deve pelo contato desses profissionais com os Agentes Biológicos.

Estes agentes nocivos podem ser vírus, bactérias, parasitas, fungos e bacilos e eles representam uma condição de insalubridade ao trabalhador.

2. Enfermeiro Aposentado pode continuar trabalhando?

Conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, resolvendo o tema 709, ficou decidido que não há possibilidade do segurado continuar trabalhando em atividade especial após concedida a sua aposentadoria.

Desta forma, o Enfermeiro pode continuar trabalhando após, desde que não desempenhe nenhuma função que proporcione a insalubridade.

Se isso não for possível, será necessário adotar outra profissão/função para continuar trabalhando e recebendo o benefício de aposentadoria.

3. Quais as Regras para Aposentadoria?

A Reforma da Previdência trouxe grandes mudanças para essa modalidade de aposentadoria.

Os enfermeiros que conseguiram completar os 25 anos de contribuição até o dia 12/11/2019, preenchendo os requisitos de insalubridade podem requerer o benefício, mesmo após a Reforma da Previdência, utilizando as regras antigas.

Pelas regras antigas, basta atingir o tempo de contribuição para ter direito ao benefício.

Já pelas novas regras a situação é diferente. Tanto para os segurados que estão nas regras de transição quanto para os novos segurados será necessário preencher o requisito idade, vejamos:

Regras de Transição

  • Aposentadoria por 25 Anos de Contribuição – 86 pontos

Para completar os pontos é necessário preencher o tempo mínimo de contribuição e o restante completar com idade.

Novas Regras

  • Aposentadoria por 25 Anos de Contribuição + 60 Anos de Idade

Apesar das regras passarem a ser bem mais rígidas agora, quando comparamos com a regra geral de aposentadoria, esta ainda apresenta condições de o segurado se aposentar mais cedo.

4. Valor da Aposentadoria

Após a Reforma o salário de benefício passou a ser 60% do salário de benefício + 2% para cada ano de contribuição a partir do 21º ano de contribuição.

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Dica para quem Trabalhou em Regimes Previdenciários Diferentes!

regimes previdenciarios

Quem trabalhou em regimes previdenciários diferentes podem reunir esse tempo de contribuição para aposentadoria!

Hoje vamos explicar como isso funciona e quem possui este direito.

Como saber se contribuí para regimes diferentes?

Hoje temos 2 regimes de contribuição para previdência social. O Regime Próprio e o Regime Geral.

O Regime Geral de Previdência Social é o famoso INSS.

O Regime próprio é o regime adotado pelos funcionários próprios da União, Estados e Municípios. 

Vale lembrar que muitos Municípios não possuem os seus Regimes Próprios e acabam contribuindo, também, para o INSS. Então, é importante verificar como funciona no seu Município, se você é um servidor municipal.

Juntar o tempo de contribuição dos dois Regimes pode te ajudar a aposentar mais rápido!

Se você contribuiu em parte do tempo para o regime próprio e outra parte para o regime geral, você pode reunir todo esse tempo para contagem na sua aposentadoria.

Se você vai se aposentar pelo regime geral, será necessário “buscar” o seu tempo de contribuição no regime próprio e levar para o regime geral, ou vice-versa.

Lembre-se que essa contagem de um regime para o outro nunca é feita automaticamente, portanto, sempre será necessário que você faça este procedimento para não ser prejudicado deixando de contar tempo de contribuição na sua aposentadoria.

Quando posso reunir o tempo para me aposentar mais cedo?

Esse tempo de contagem é válido quando não for concomitante.

Vamos explicar. 

Quando você tem dois empregos ao mesmo tempo e contribui para o INSS, ao mesmo tempo em que contribui para o regime próprio, esse tempo não será contado em dobro.

Qual o procedimento para reunir todo tempo de contribuição?

Para que isso seja possível será necessário obter um documento chamado certidão de tempo de contribuição (CTC).

Você consegue essa certidão no órgão responsável pela previdência no qual você trabalhou e deseja “levar o seu tempo”. Após obtida a certidão você deverá levá-la para averbar no órgão responsável pelo regime de previdência no qual você irá se aposentar ou esteja contribuindo no momento.

Como dissemos, o órgão responsável pelo regime geral é o INSS, agora, caso seja um órgão próprio, deverá ser analisado caso a caso.

A CTC para pessoas que contribuíram para o INSS pode ser solicitada online através do Portal MEU INSS. 

Em caso de dúvidas orientamos sempre buscar o auxílio de um Advogado Previdenciário.

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A regra de Aposentadoria 86/96 ainda Existe?

regra 86/96

Essa regra, muito conhecida pelos segurados, era uma meta para quem queria se aposentar. 

Qual o motivo? Simples. Através dessa regra as pessoas poderia se aposentar com um valor de benefício melhor e sem a incidência do fator previdenciário.

Essa regra ainda tem validade? Como ficou a situação após a Reforma da Previdência?

Hoje vamos falar um pouco sobre essa regra e sobre as modificações trazidas pela Reforma da Previdência, continue conosco nessa leitura e entenda os seus direitos.

O que é a Regra 86/96?

Essa regra era prevista para a Aposentadoria por tempo de Contribuição antes da Reforma da Previdência.

Através dela a pessoa preenchia tempo de contribuição mínimo + idade para alcançar os pontos e se aposentar.

No caso da mulher o tempo de contribuição mínimo exigido era 30 anos e do homem era 35 anos.

Porque as pessoas querem se aposentar por essa regra?

Essa regra era a preferida entre as pessoas que planejavam uma aposentadoria, pois ela permitia que o segurado se aposentasse recebendo 100% do salário de benefício sem a incidência do Fator Previdenciário.

A Regra 86/96 ainda existe? 

A Reforma da Previdência começou a ter validade no dia 13/11/2019, então a partir dessa data passaram a valer novas regras e muitas pessoas ficaram com dúvidas se ainda poderiam se aposentar por essa regra.

Todas as pessoas que conseguiram preencher a regra 86/96 até o dia 12/11/2019, mesmo se pedirem a aposentadoria hoje, têm o direito de se aposentarem por essa regra.

Na verdade, todas as pessoas que conseguirem preencher os requisitos para a aposentadoria pelas regras antigas até o dia 12/11/2019, podem se aposentar por essas regras mais benéficas mesmo se o pedido for feito após a reforma, ou seja, a partir do dia 13/11/2019.

Após a Reforma, a regra dos pontos foi mantida, porém, com modificações.

Vamos conferir os detalhes:

  1. A regra foi incluída apenas como Regras de Transição;

Isso quer dizer que os novos contribuintes não poderão se beneficiar dessa regra.

  1. O valor do benefício sofreu modificações;

A regra acompanha a regra geral de valor dos benefícios que passa a ser 60% do salário de benefício + 2% para cada ano de contribuição a partir do 21º ano de contribuição.

  1. A nova regra também sofreu algumas alterações em relação aos requisitos exigidos antes da Reforma, vejamos:

Regra dos Pontos

Homem: 35 Anos de Contribuição + 97 Pontos;

Mulher: 30 Anos de Contribuição + 87 Pontos.

Acrescenta-se 1 ponto por ano até que se completem 105 pontos para os Homens e 100 para as Mulheres

Veja que, apesar das modificações, ainda existe um modelo de regra dos pontos similar ao que existia antes da reforma.

Recomendamos sempre o Planejamento Previdenciário se você busca identificar regras que mais se adequem ao seu perfil.

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Posso continuar trabalhando em atividade especial após a Aposentadoria?

aposentadoria

Você quer continuar atuando em atividade especial após a aposentadoria?

Saiba se isso é possível e qual o recente entendimento da justiça sobre este tema.

Posso continuar trabalhando em atividade especial depois de me aposentar?

Esta pergunta foi a dúvida de muitos segurados e devido a lacunas na lei o assunto precisou ser decidido judicialmente.

Como foram abertos muitos processos com este mesmo assunto, essa discussão virou pauta do tema 709 do Supremo Tribunal Federal.

Agora que este tema foi decidido, os demais processo que envolvem este tema serão resolvidos da mesma forma.

Ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal que os segurados que trabalham em atividade especial não poderão continuar trabalhando neste tipo de atividade após a aposentadoria.

Essa decisão foi pautada no fato de que a aposentadoria especial traz a possibilidade de o segurado se aposentar mais cedo justamente para que ele se afaste do risco, portanto, conceder a ele este direito e permitir que ele continue atuando em atividade especial vai contra o intuito da própria aposentadoria.

Sabemos que o valor das aposentadorias na maioria das vezes não é suficiente para manter o padrão de vida, porém, ao segurado será permitido continuar trabalhando, sendo vedada apenas a atividade especial.

Estou com um processo na justiça e continuo trabalhando em atividade especial, serei prejudicado?

Não.

Ficou decidido, também no julgamento que citamos no tópico anterior, o seguinte:

“Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.”

Analisando este texto, podemos extrair que o impedimento começa a contar a partir da decisão definitiva sobre o tema.

Isso quer dizer que a partir apenas quando houver a decisão judicial o segurado precisará interromper as suas atividades especiais.

Enquanto durar o processo, o segurado não precisa se preocupar e pode continuar atuando na área até que haja uma decisão judicial.

Posso continuar trabalhando na mesma empresa após a aposentadoria?

Não existe qualquer impedimento de o segurado continuar trabalhando na mesma empresa após a aposentadoria, o que não é permitido é o trabalho em atividade especial.

Então, se a empresa consegue mudar o empregado de função o colocando em atividade que não oferece riscos à vida nem á saúde, esse funcionário pode, perfeitamente, continuar trabalhando na mesma empresa.

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Aposentadoria Especial na Justiça: Entenda como funciona

aposentadoria especial

A Aposentadoria Especial é uma modalidade que ainda apresenta muitas lacunas de entendimento na Lei.

Por essa razão, muitos benefícios são negados e muitas pessoas precisam entrar na justiça para poder garantir os seus direitos.

Hoje vamos explicar um pouco sobre como isso funciona para desmistificar o processo judicial para os segurados e explicar quando e por que ele é necessário.

1. Quando preciso de um Processo Judicial?

O processo judicial é um procedimento utilizado quando duas partes não chegam num consenso, ou seja, discordam sobre uma determinada situação.

No caso da aposentadoria, quando o segurado entra com o pedido o INSS analisa e dá uma decisão sobre esse pedido. 

Essa decisão pode ser para conceder o benefício ou negar o benefício.

Existem situações que o INSS nega o benefício por motivos justos e outros injustos.

Falamos injustos, pois existem situações nas quais a lei e a jurisprudência permitem que outro entendimento seja aplicado, um mais favorável ao segurado, porém o INSS discorda e adota outro posicionamento.

Nesses casos é necessário ingressar com uma ação judicial para que um terceiro imparcial, o juiz, analise os fatos e o direito, proferindo uma nova decisão.

2. Sempre que o INSS nega minha aposentadoria especial devo entrar com um processo?

Não.

Caso a caso deve ser analisado com cuidado por um Advogado Previdenciário para apuração dos seus direitos.

Existem situações nas quais o próprio segurado entra com o pedido com informações erradas, incompletas, faltando documentos, dentre outras situações que são de responsabilidade do segurado e acarretam um pedido de aposentadoria negado.

Por essa razão recomendamos sempre o Planejamento Previdenciário.

A aposentadoria especial é uma modalidade cheia de requisitos, exige muitos documentos e possui muitas regras, o Planejamento é o serviço ajuda o segurado a entregar tudo da forma correta para o INSS além de te ajudar a aposentar por melhores regras através do cálculo previdenciário.

3. Após entrar com um processo em quanto tempo terei minha aposentadoria?

Uma ação judicial não possui um tempo certo para ser julgada. Depende do assunto, da demanda de quem está julgando dentre vários outros fatores.

A verdade é que o tempo é indeterminado. O máximo que pode ser feito é uma estimativa.

4. Vale a pena entrar com um processo judicial?

Em muitas situações, o processo será a única forma de obter determinados direitos.

Como dissemos, caso a caso precisam ser analisados por um Advogado Previdenciário que irá analisar a necessidade de entrar com o processo e analisar os seus direitos.

Ainda que demore para obter o resultado, se a sua demanda for concedida pela justiça, você receberá retroativamente, ou seja, desde o dia que entrou com o processo e não apenas na sentença.

Essa é uma forma encontrada para recompensar o segurado, para que ele não seja prejudicado com a demora do processo.

Desta forma, se você está com algum problema para obter sua aposentadoria especial busque um advogado previdenciário para análise correta dos seus direitos.

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As Regras de Transição são mais favoráveis?

regras de transição

Após a Reforma da previdência muitos trabalhadores ainda estão com dúvidas sobre as novas regras e sobre o que pode ou não ser benéfico na hora da aposentadoria.

Para facilitar esse entendimento, vamos te explicar o que são as regras de transição, quais suas vantagens e, ainda, quais são as principais regras.

Continue conosco e entenda os seus direitos.

1. O que são as regras de transição?

As regras de transição são destinadas aos segurados que não preencheram os requisitos para aposentadoria até o dia 12/11/2019, mas que nesta data já contribuíam para o INSS.

2. As regras de transição são melhores?

As regras de transição são mais favoráveis quando comparadas com as regras para os novos contribuintes, contudo, são menos favoráveis quando comparamos com as regras antigas, ou seja, as regras que valiam antes da reforma entrar em vigor.

3. Quais as principais regras de transição?

Vamos conhecer agora quais são as regras de transição mais comuns.

Aposentadoria por Idade

  • Regra única
    • Homem: 15 Anos de Contribuição + 65 Anos de Idade 
    • Mulher: 15 Anos de Contribuição + 60 Anos de Idade e 6 meses.

Para a Mulher deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 62 anos de idade.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

  • Regra dos Pontos
    • Homem: 35 Anos de Contribuição + 97 Pontos;
    • Mulher: 30 Anos de Contribuição + 87 Pontos.

Acrescenta-se 1 ponto por ano até que se completem 105 pontos para os Homens e 100 para as Mulheres

  • Regra da Idade Progressiva
    • Homem: 35 Anos de Contribuição + 61 Anos e 6 meses de Idade
    • Mulher: 30 Anos de Contribuição + 56 Anos e 6 meses de Idade

Para a Mulher deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 62 anos de idade.

Para o Homem deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 65 anos de idade.

  • Regra do Pedágio de 50%
    • Homem: 35 Anos de Contribuição + 50% de Pedágio
    • Mulher: 30 Anos de Contribuição + 50% de Pedágio

Pedágio = tempo que faltava para você se aposentar no dia 12/11/2019.

  • Regra do Pedágio de 100%
    • Homens: 60 Anos de Idade + 35 Anos de Contribuição + 100% de Pedágio
    • Mulheres: 57 Anos de Idade +30 Anos de Contribuição + 100% de Pedágio

Pedágio = tempo que faltava para você se aposentar no dia 12/11/2019.

Aposentadoria Especial

  • Aposentadoria por 25 Anos de Contribuição – 86 pontos
  • Aposentadoria por 20 Anos de Contribuição –76 pontos
  • Aposentadoria por 15 Anos de Contribuição – 66 pontos

Para completar os pontos é necessário preencher o tempo mínimo de contribuição e o restante completar com idade.

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Trabalhar sem carteira assinada pode prejudicar a Aposentadoria?

aposentadoria carteira assinada

O trabalho informal no Brasil é uma realidade e por ser uma prática tão comum muitas pessoas desconhecem quantos prejuízos isso pode causar ao trabalhador.

Hoje vamos falar especialmente dos prejuízos previdenciários e o que pode ser feito para reverter essa situação e correr atrás do prejuízo.

1. Trabalhar de carteira assinada é muito importante para quem quer se aposentar!

Quando o empregador contrata um funcionário ele é responsável por providenciar a filiação desse funcionário ao INSS. 

Quando isso é feito, o segurado passa a ter um desconto mensal na sua folha de pagamento que é referente à contribuição para a Previdência Social.

Essa contribuição significa que este tempo em que você está fazendo esses pagamentos estão sendo contabilizados para a sua aposentadoria.

Então, manter os pagamentos é muito importante.

2. Quem é autônomo não precisa ser informal!

Os profissionais autônomos também podem contribuir para o INSS, sem problemas.

Podem pagar a contribuição através de um carnê mensal e se o autônomo for MEI a contribuição será bem pequena, de 05% do salário mínimo.

Busque os seus direitos

Existem situações nas quais o empregado passa por prejuízos e não sabe o que fazer ou sequer conhece os seus direitos e por isso criamos este material, para conscientizar os trabalhadores sobre os seus direitos.

3. Empregador que não repassa as contribuições ao INSS

Alguns empregados quando vão solicitar a aposentadoria, ou até mesmo antes disso, podem descobrir que seus empregadores não repassaram a contribuição previdenciária e, portanto, o tempo trabalhado não contou para a aposentadoria.

Este é um ato de injustiça e o trabalhador precisa buscar os seus direitos.

Caso seja possível, buque o contato amigável com a empresa, sempre por meios que possam ser comprovados posteriormente como e-mail, aplicativo de mensagens e afins.

Caso uma conversa amigável não seja viável ou eficaz o segurado pode, ainda, buscar os seus direitos judicialmente.

Quem está com dúvidas se a empresa está fazendo as contribuições da forma correta poderá consultar o CNIS através do MEU INSS, portal oficial do meu INSS.

4. Empresa não assinou a carteira do trabalhador

Este é um exemplo extremamente comum no cenário trabalhista brasileiro.

O segurado pode buscar o auxílio de um advogado caso a empresa em que trabalha ou trabalhou não tenha feito o registro da CPTS.

Se a situação está sendo discutida judicialmente também é necessário se atentar para pedir a inclusão de todo o período pleiteado na ação como tempo de contribuição para o INSS.

Caso a caso devem ser analisados pelo Advogado para identificação correta dos seus direitos.

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A Aposentadoria Especial ainda Vale a Pena?

aposentadoria especial

Depois de tantas mudanças da Aposentadoria Especial, muitos segurados estão sem saber se essa modalidade ainda traz vantagens para o futuro aposentado.

Por isso, vamos te mostrar quais são as regras para obter este benefício e qual é o valor da aposentadoria para quem se aposenta por essa modalidade hoje.

Muitas regras mudaram

De fato, a Reforma da Previdência trouxe diversas mudanças para este tipo de benefício. 

Houve mudanças nas regras para obter a aposentadoria, na forma de cálculo do salário de benefício de até mesmo na forma de cálculo da Renda Mensal Inicial.

Antes, para se aposentar era necessário apenas preencher o tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos em atividade especial. 

Agora, o segurado precisa preencher o tempo de contribuição e também ter a idade mínima para conseguir o benefício.

A renda mensal inicial do segurado antes era de 100% do salário de benefício e hoje foi drasticamente reduzida, passando para 60% do salário de benefício + 2% para cada ano de contribuição a partir do 21º ano de contribuição.

Novas Regras para Aposentadoria

Vamos conhecer, então, quais são as novas regras para se aposentar:

Regras de Transição

Aposentadoria por 25 Anos de Contribuição – 86 pontos

Aposentadoria por 20 Anos de Contribuição –76 pontos

Aposentadoria por 15 Anos de Contribuição – 66 pontos

Para completar os pontos é necessário preencher o tempo mínimo de contribuição e o restante completar com idade.

Novas Regras

Aposentadoria por 25 Anos de Contribuição – 60 Anos de Idade

Aposentadoria por 20 Anos de Contribuição – 58 Anos de Idade

Aposentadoria por 15 Anos de Contribuição – 55 Anos de Idade

Veja que, pelas novas regras, mesmo preenchendo o tempo de contribuição o segurado precisará continuar trabalhando para conseguir se aposentar pela modalidade especial.

Ainda compensa se aposentar pela Aposentadoria Especial?

Se analisarmos a aposentadoria normal comparada com a especial, o valor do benefício foi igualado, portanto, nesse ponto não há diferença.

A diferença está no tempo necessário para aposentadoria.

Hoje, a regra mais comum da aposentadoria especial, ou seja, a que exige 25 anos de contribuição, também exige que o segurado tenha 60 anos de idade para os novos contribuintes ou faça 86 pontos para quem está na regra de transição.

Comparando essas regras com a regra geral da aposentadoria comum, ainda é mais vantajoso se aposentar pela aposentadoria especial.

Agora, se você vai se aposentar pela modalidade comum e possui tempo em atividade especial, você pode utilizar todo o tempo de trabalho exercido até o dia 12/11/2019 e transformá-lo em tempo comum.

Faça o Planejamento Previdenciário e descubra como essa conversão pode aumentar em 20% para as mulheres e 40% para os homens o tempo especial convertido em comum.

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Já posso me Aposentar? Tira Dúvidas sobre Aposentadoria

posso aposentar

Você sabe quanto tempo você precisa trabalhar para se aposentar?

Essa é a dúvida de muitas pessoas, principalmente após as mudanças trazidas pela EC 103/2019 – Reforma da Previdência.

Hoje vamos falar sobre as regras após a reforma e como você pode identificar em qual regra você se encaixa.

Qual é o tipo de regra no qual me encaixo?

Os segurados podem se enquadrar em três tipos de regra:

  • Direito adquirido: válido para quem preencheu todos os requisitos para se aposentar até o dia 12/11/2019.
  • Regras de Transição: Para quem começou a contribuir antes do dia 13/11/2019, porém, nesta data ainda não havia preenchido os requisitos para se aposentar.
  • Novas Regras: Para quem começou a contribuir para a previdência social a partir do dia 13/11/2019.

Fique atento a qual tipo de regra você se encaixa e se tiver dúvida, busque um advogado e faça o Planejamento Previdenciário.

Quais são as novas regras para Aposentadoria

As principais novas regras são:

Aposentadoria por Idade

Regras de Transição 

  • Regra única
    • Homem: 15 Anos de Contribuição + 65 Anos de Idade 
    • Mulher: 15 Anos de Contribuição + 60 Anos de Idade e 6 meses.

Para a Mulher deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 62 anos de idade.

Novas Regras

  • Aposentadoria Por Idade
    • Homem: 20 Anos de Contribuição + 65 Anos de Idade Mulher: 15 Anos de Contribuição + 62 Anos de Idade

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Regras de Transição 

  • Regra dos Pontos
    • Homem: 35 Anos de Contribuição + 97 Pontos;
    • Mulher: 30 Anos de Contribuição + 87 Pontos.

Acrescenta-se 1 ponto por ano até que se completem 105 pontos para os Homens e 100 para as Mulheres

  • Regra da Idade Progressiva
    • Homem: 35 Anos de Contribuição + 61 Anos e 6 meses de Idade
    • Mulher: 30 Anos de Contribuição + 56 Anos e 6 meses de Idade

Para a Mulher deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 62 anos de idade.

Para o Homem deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 65 anos de idade.

  • Regra do Pedágio de 50%
    • Homem: 35 Anos de Contribuição + 50% de Pedágio
    • Mulher: 30 Anos de Contribuição + 50% de Pedágio

Pedágio = tempo que faltava para você se aposentar no dia 12/11/2019.

  • Regra do Pedágio de 100%
    • Homens: 60 Anos de Idade + 35 Anos de Contribuição + 100% de Pedágio
    • Mulheres: 57 Anos de Idade +30 Anos de Contribuição + 100% de Pedágio

Novas Regras

Não existe a aposentadoria apenas por tempo de contribuição para os Novos Contribuintes da Previdência Social. Utiliza-se, agora, a regra geral da aposentadoria por idade.

Lembrando que essas novas regas não são aplicáveis às pessoas que possuem o direito adquirido. Para estes, devem ser utilizadas as regras antigas, ou seja, as regras vigentes antes da reforma da previdência.

Me encaixo em mais de uma regra, qual é a mais vantajosa?

Muitas pessoas se encaixam em mais de uma regra e escolher a regra certa é algo realmente difícil.

É necessário avaliar certos pontos como:

  • Qual é a sua necessidade: se aposentar mais cedo ou receber mais?
  • Analisar a vida de contribuição do segurado para identificar leis antigas e novas que podem ser aplicadas para melhorar a aposentadoria;
  • Fazer o cálculo detalhado para identificar se algum período ficou de fora na hora de se aposentar.

Esses e muitos outros pontos podem ser analisados através de um Planejamento.

O Planejamento é responsável por otimizar a aposentadoria do segurado buscando melhores regras e identificando o tempo certo para se aposentar pela melhor regra possível. Busque o apoio de um Advogado Previdenciário e tire suas dúvidas.

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Dicas sobre as Regras de Transição da Aposentadoria Especial

regras de transição

Você sabia que a Aposentadoria Especial foi uma das mais afetadas pela Reforma da Previdência?

Hoje, a maioria das pessoas que atua em atividade insalubre e perigosa irá se aposentar pelas regras de transição. 

Por essa razão, elaboramos este artigo especialmente para você compreender quais são as novidades para a sua aposentadoria.

Como saber se me enquadro nas Regras de Transição?

As regras de transição são destinadas a todas as pessoas que começaram a contribuir para o INSS antes do dia 13/11/2019, porém, nesta data, ainda não tinham preenchido os requisitos para se aposentar.

Existe idade mínima para a Nova Aposentadoria Especial?

Sim. Na regra para novos contribuintes existe uma idade mínima determinada.

Agora, quanto as regras de transição, você verá que não existe uma idade mínima definida, porém por se tratar de uma regra “dos pontos” o segurado precisará além do tempo de contribuição ter idade suficiente para completar a quantidade de pontos.

Nas Regras de Transição o valor da Aposentadoria vai mudar?

Sim. Antes da Reforma os segurados poderiam se aposentar com recebendo 100% do salário de contribuição. 

Pelas novas regras o segurado receberá apenas 60% do salário de contribuição e um adicional de 20% a cada ano a partir do 21º ano de contribuição.

Além disso, a forma de cálculo do salário de contribuição também mudou.

Antes o cálculo era feito com base nos 80% maiores salários de contribuição. Agora, o valor é feito com base em 100% dos salários de contribuição.

Quais são as Regras de Transição?

Agora que você já sabe como está funcionando essa modalidade de aposentadoria, vamos lhe mostrar qual é a regra de transição para a Aposentadoria Especial criada pela Reforma da Previdência:

  • Aposentadoria por 25 Anos de Contribuição – 86 pontos
  • Aposentadoria por 20 Anos de Contribuição –76 pontos
  • Aposentadoria por 15 Anos de Contribuição – 66 pontos

Como dissemos, para alcançar a quantidade de pontos necessária o segurado deve preencher o tempo mínimo de contribuição e o restante completar com idade.

Precisa de Orientação para solicitar sua Aposentadoria?

A Aposentadoria Especial é complexa e exige um cálculo detalhado além de muitos documentos para comprovação da atividade perigosa ou insalubre.

Não faça a sua solicitação sem ter certeza de que está tudo correto, ou você irá perder tempo com indeferimentos do INSS e prazos de recurso.

Busque a orientação de um profissional e faça o Planejamento Previdenciário.

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